0019462-92.2015.8.19.0007

DECIDO.

Vistos, Trata-se de crédito de honorários de sucumbência, logo, de crédito que não admite prisão civil. Consulta ao Renajud retornou negativa, de modo que executado não possui veículos registrados em seu nome. Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e consulta de bens nos cadastros à disposição do juízo, que foram devidamente cumpridas, conforme extratos acostados aos autos.

Todavia, não foram encontrados valores ou bens penhoráveis em nome do executado. Também não há notícia de que o executado esteja trabalhando com vínculo empregatício ou recebendo benefício previdenciário. Assim, DECLARO esgotadas as diligências à disposição do juízo para localização de bens penhoráveis. Com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do executado. Para tanto, esta decisão assinada digitalmente serve como alvará, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado.

Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. A autenticidade desta decisão servindo como ofício pode ser verificada através do email [email protected]. Esta decisão serve como ofício e mandado para os fins acima descritos, com prazo de validade de 01 (um) ano, contados da data da assinatura. Determino o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar.

À parte exequente para que requeira Certidão de Crédito para protesto, que deverá ser realizada eletronicamente através do Portal de Serviços do TJERJ, pela parte ou advogado habilitado, devendo estes possuir cadastro presencial para acesso ao Portal, na forma do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016. Anote-se a baixa do feito e aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora.

Órgão

Comarca de Barra Mansa- Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf, da Juv. e do Idoso

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ERJ, MARCELE DOS SANTOS CARVALHO, DANILO SANTOS MARIANO DA SILVA

Advogado

DEFENSOR PÚBLICO (OAB 000002/RJ)

Decurso de Prazo

Publicação