Intimação
D- Órgão
- Regional da Barra da Tijuca- Cartório do II Juizado Esp. Cível
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- CONSTRUTORA CALPER LTDA, TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, RICARDO RANAURO, FABRICIO RANAURO NUNES, CALPER GESTAO FINANCEIRA LTDA., SUMATRA PARTICIPAÇÕES LTDA, CALPER VENDAS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, RAFAEL ANDRADE ROCHA, VANESSA PRESA COSTA ANDRADE, TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, CNPJ Nº 19.312.657/0001-12
- Advogados
- THIAGO VENTURA DA SILVA (OAB 203739/RJ), LETÍCIA PERES SILVA (OAB 79387/RJ), AMANDA SANTIAGO GAMA (OAB 197900/RJ)
Vistos etc. Embargos de declaração tempestivos que são recebidos, porém, rejeitados, uma vez que inexistentes na decisão os vícios previstos no art. 1.023 do CPC, razão pela qual mantenho-a tal como prolatada. Ressalte-se que, embora o art. 53, da Lei 9.099/95, mencione execução de título extrajudicial , aplica-se por analogia às execuções de título judicial. Tal entendimento está de acordo com o espírito da Lei 9.099/95 e os princípios que a norteiam, sendo mais lógico e razoável do que a aplicação do CPC nos casos em que a lei específica já se pronunciou.
P.I.