0019961-28.2006.8.19.0028

I -

RELATÓRIO

Trata-se de demanda de oferecimento de alimentos ajuizada por

V. L. S. a favor de seu filho J.

V. P. S., hoje com mais de 24 anos. Houve assentada de mediação em audiência, no id. 000071, na qual foi acordada a forma de prestação de alimentos à J.

V. P. S. (fls. 01), posteriormente homologada em sentença (fls. 02). Petição de J.

V. P. S. requerendo o cancelamento da pensão alimentícia por ter atingido a maioridade civil, contanto agora com idade superior a 24 anos, bem como exercendo ofício profissional (id. 000082). Petição de J.

V. P. S. pela juntada do acordo de exoneração de alimentos entre as partes (id. 000100).

É o breve relatório, passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Reconheço a regular representação processual do autor

V. L. S. no feito. Inicialmente, cumpre ressaltar que, diante da maioridade da parte alimentada, não há interesse de incapaz a justificar a intervenção do Ministério Público. Verifica-se que o pedido de exoneração de alimentos foi formulado conjuntamente pelo alimentante e pelo alimentado, nos próprios autos em que a obrigação alimentar foi fixada, estando ambos devidamente representados por advogado comum, conforme procuração regularmente acostada.

A pretensão deduzida em juízo revela-se plenamente válida, uma vez que se trata de direito patrimonial disponível, sendo incontroversa a manifestação de vontade de ambas as partes no sentido da extinção da obrigação alimentar, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento ou prejuízo a interesses juridicamente tutelados. Ressalte-se, ainda, que o segundo requerente atingiu a maioridade, circunstância que, embora não extinga automaticamente o dever alimentar, afasta a presunção de necessidade, cabendo ao alimentado maior comprovar eventual dependência econômica, o que não se verifica no caso concreto.

Ao revés, há expressa concordância quanto à exoneração, evidenciando a ausência de necessidade atual de percepção da verba alimentar. No que se refere à forma eleita, mostra-se desnecessária a propositura de nova ação autônoma, sendo plenamente possível o exame do pedido nos próprios autos, em prestígio aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade, sobretudo quando inexistente controvérsia entre as partes e quando a solução adotada se revela mais eficiente e adequada à finalidade do processo.

Ademais, não há qualquer óbice legal à homologação do acordo celebrado, sendo certo que a intervenção judicial, no caso, limita-se ao controle de legalidade e à verificação da inexistência de prejuízo a direito indisponível, requisitos que se encontram plenamente atendidos. Diante desse contexto, constatada a capacidade civil das partes, a concordância expressa quanto à exoneração e a ausência de interesse jurídico a ser resguardado, impõe-se o acolhimento do pleito, com a consequente exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada.

III -

DISPOSITIVO

Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE ID. 102 e EXONERO o alimentante (Sr.

V. L. S.) da obrigação alimentar fixada em favor do Sr. J.

V. P. S., estabelecida nestes autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, 'b' do CPC/2015. VALE A PRESENTE

SENTENÇA

COMO OFÍCIO, a ser apresentada pela parte interessada ao empregador, dispensando-se a expedição de novo documento pelo juízo. Custas e honorários na forma acordada. Não havendo disposições quanto às despesas processuais no acordo, serão observadas as normas dos §§2º e 3º do artigo 90 do CPC. Ante a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Ficam as partes intimadas de que, nada mais sendo requerido em 15 dias, os autos serão baixados e arquivados.

Registrado eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.