0020249-03.2015.8.19.0208

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0020249-03.2015.8.19.0208 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0020249-03.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2026.00351584 APELANTE: RONI ALMEIDA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESPÓLIO DE HELIO LIMA MEDRADO APELADO: ESPÓLIO DE OLANDA PIRES MEDRADO ADVOGADO: NANCY NASCIMENTO OAB/RJ-170632 Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 561 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. No caso dos autos, comprovada a (i) propriedade do imóvel, por meio da escritura lavrada no 18º Ofício de Notas (Id. 12); a notificação extrajudicial emitida com a finalidade de desocupação do imóvel pelos esbulhadores possessórios (fls.20, id. 12) e (iii) o esbulho possessório, consubstanciado na ocupação ilegítima do imóvel pela parte ré, sem anuência dos autores, a manutenção da sentença a quo é medida que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões:

POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DES. MAFALDA LUCCHESE - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 15/06/2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/2024, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA EM ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO.

- 105. APELAÇÃO 0020249-03.2015.8.19.0208 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0020249-03.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2026.00351584 APELANTE: RONI ALMEIDA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESPÓLIO DE HELIO LIMA MEDRADO APELADO: ESPÓLIO DE OLANDA PIRES MEDRADO ADVOGADO: NANCY NASCIMENTO OAB/RJ-170632 Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Funciona: Defensoria Pública

Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta pelos espólios de Hélio Lima Medrado e Olanda Pires Medrado, representados por seu inventariante, Marcos Pires Medrado, em face de Roni Almeida da Silva, visando à retomada da posse do imóvel localizado na Rua São Francisco Xavier, nº 989, apto. 807, nesta cidade do Rio de Janeiro. Sustenta que o imóvel foi adquirido em 1970 por Hélio Lima Medrado e, após seu falecimento, passou a integrar o acervo hereditário.

Narra que o réu invadiu o imóvel sem autorização, mesmo após notificação extrajudicial para desocupação, razão pela qual pleiteou a reintegração na posse, alegando esbulho possessório após o falecimento do proprietário originário. Assim requer que seja reintegrado os espólios na posse do imóvel descrito, tendo o esbulho ocorrido em menos de 1 ano e 1 dia da propositura da presente na forma dos arts.924 e 928 ambos do

CC. A parte ré, assistida pela Defensoria Pública, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual por suposta inexistência de posse anterior dos autores. No mérito, afirmou ter exercido posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de cinco anos, com o intuito de ser proprietário, invocando a usucapião Constitucional Urbana dispostas no art.183 CF/88 e art.1240

CC. Requer gratuidade de justiça, que a preliminar de ausência de interesse processual seja julgada procedente extinguindo o feito, indenização por benfeitorias, reconhecimento da usucapião na forma do art.1240 CC e ainda liminar para que o autor se abstenha de ameaçá-lo. Réplica da parte autora em fls.102/117. Decisão em fls.118 de rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, deferida a gratuidade de justiça ao réu, declarado saneado o processo e deferimento de prova documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas.

Despacho em fls.125 designando audiência de instrução e julgamento para 05/09/2019. Despacho em fls.168 redesignando audiência para 17/04/2023. Em audiência datada de 17/04/2023, foram ouvidas as testemunhas da parte ré e da parte autora, da parte ré foram dispensados 2 testemunhas por ser cunhada do réu e ex-esposa do antigo morador, e da parte autora, Sra. Sonia Ferreira Salgueiro, afirmou que reside no prédio há 40 anos e não soube precisar quando o réu foi morar no prédio.

Despacho em fls.211 encaminhando ao grupo de sentença. E assim, vieram os autos conclusos para este grupo de sentença.

É o relatório.

DECIDO. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e às condições ao exercício regular do direito de ação, passo ao julgamento. Imprescindível se faz destacar que a presente lide é possessória, razão pela qual a questão controvertida situa-se essencialmente no plano fático, com a necessidade de comprovação da posse e do alegado esbulho possessório praticado pelo réu.

Adicionalmente, tem-se que o art.1196 do CC reputa como possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art . 1996 do CC : Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 561, prevê os seguintes requisitos para a propositura da ação de reintegração de posse:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tais requisitos em seu conjunto se prestam a fundamentar a pretensão possessória do requerente. Para aplicação do art.560 CPC o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho , é preciso que sejam atendidos os requisitos mencionados no art.561 CPC.

Conforme documentação e prova testemunhal, restou comprovado que o réu adentrou o imóvel sem título jurídico válido e permaneceu ali contra a vontade dos espólios, após notificação extrajudicial frustrada. A posse exercida pelo réu não se deu com a anuência dos autores, tampouco houve tolerância duradoura. Assim, resta configurado o esbulho possessório disposto nos artigos 1.210, §1º CC e artigo 561 do CPC.

Não merece prosperar a alegação de usucapião do réu uma vez que não demonstrou, documentalmente, a posse mansa e pacífica, tampouco a inexistência de oposição, pelo contrário, houve resistência do inventariante e tentativa de negociação frustrada em 2010, afastando o requisito da animus domini pacífico e contínuo. A alegação de benfeitorias carece de comprovação. O réu não demonstrou documentalmente as obras realizadas nem seu valor, tampouco que seriam benfeitorias úteis ou necessárias.

Por isso, não se reconhece o direito à indenização ou à retenção face ao disposto no art.1219 e 1220 do

CC. HÁ de se ressaltar a informação em petição de fls. 208 que o réu deixou voluntariamente o imóvel, retirando seus móveis e deixando a chave com o síndico em 09/06/2023. Isto posto, mediante as provas apresentadas nos autos e entrega voluntária do imóvel pelo réu, a reintegração de posse do espólio ao imovel é medida que se impõe. CONCLUSÃO E

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial, para determinar a reintegração de posse dos autores no imóvel situado na Rua São Francisco Xavier, nº 989, apto. 807, Rio de Janeiro/RJ, com expedição de mandado de reintegração em favor do Espólio; rejeitar os pedidos formulados pela parte ré, inclusive o reconhecimento de usucapião e indenização por benfeitorias. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança em razão da Gratuidade de Justiça deferida.

Após trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no Cartório do registro de imóveis competente. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.