0022816-63.2026.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO ***

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ATO ORDINATÓRIO

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- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0022816-63.2026.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0022816-63.2026.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00767236 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: DANGELO SILVA MARINS ADVOGADO: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO OAB/RJ-147224 TEXTO:

Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT

Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022816-63.2026.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0995648-88.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00281175 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: DANGELO SILVA MARINS ADVOGADO: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO OAB/RJ-147224 Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ALUGUEL SOCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO EM 29/01/2026. RECURSO INTERPOSTO EM 06/04/2026. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO e DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA.

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***

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DESPACHOS

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- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022816-63.2026.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0995648-88.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00281175 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: DANGELO SILVA MARINS ADVOGADO: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO OAB/RJ-147224 Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS DESPACHO: Intime-se a parte agravada para apresentação das contrarrazões ao agravo interno.

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***

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DECISÃO

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- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022816-63.2026.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0995648-88.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00281175 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: DANGELO SILVA MARINS ADVOGADO: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO OAB/RJ-147224 Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALUGUEL SOCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO ENTANTO, DETERMINOU QUE A PARTE RÉ APRESENTASSE O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVASSE A INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS, COM A EXPECTATIVA DE ENTREGA DE MORADIA, SOB PENA DE PERPETUAÇÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS REFERENTES AO ALUGUEL SOCIAL. PUBLICAÇÃO DISPONIBILIZADA EM 29/01/2026. RECURSO INTERPOSTO EM 06/04/2026. ALEGAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO É VÁLIDA E EFICAZ, DESDE QUE DIRECIONADA PARA O SEU REPRESENTANTE LEGAL, NO CASO A PROCURADORIA MUNICIPAL, COMO DISPÕE O ARTIGO 269, §3º DO CPC C/C ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.419/2006. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.