0050202-49.2023.8.19.0008

Analisando os autos, verifica-se que, como alegado pelo Ministério Público em promoção que acolho como razões complementares de decidir, houve renúncia tácita da vítima ao direito de representação, nos termos do Enunciado Criminal nº 117 do FONAJE, razão pela qual HOMOLOGO o arquivamento promovido pelo Parquet e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos do disposto no inciso V do artigo 107 do Código Penal c/c o inciso II do artigo 395 do Código de Processo Penal./r/r/n/nSem custas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95./r/r/n/nApós cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.