Intimação
D- Órgão
- Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 3ª Vara de Família
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1, PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2
- Advogados
- ADRIANA REIS DE SOUSA (OAB 239897/RJ), DEFENSOR PÚBLICO (OAB 000002/RJ)
Trata-se de ação em que o demandante mantém-se inerte, deixando de dar o adequado andamento ao processo. Tentada a intimação para tal fim, não houve êxito na mesma, conforme se constata do Mandado de Intimação acostado aos autos às fls. 192. Competia à parte manter seus dados atualizados, na forma do art.274, p. único do CPC, o que não fez, não podendo ser beneficiada por isso com a continuação do processo, apesar de sua inércia.
Neste sentido, o acórdão que se segue: 0008803-05.2008.8.19.0028 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 29/06/2015 - DECIMA NONA CAMARA CIVELAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL RESTOU NEGATIVA COM A INFORMAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. INCUMBE ÀS PARTES A ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO ENDEREÇO.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DO CPC. PRESUMEM-SE VÁLIDAS AS COMUNICAÇÕES E AS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO INICIALMENTE DECLINADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.
Publique-se. DÊ-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Sem honorários, eis que não formada a relação processual. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.