0052992-71.2016.8.19.0001

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0052992-71.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0052992-71.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00252525 APELANTE: SUPERMERCADO PIO BORGES LTDA ADVOGADO: SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA OAB/RJ-117156 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Certificação de que a apelação é intempestiva. Publicação da sentença no Diário Oficial do dia 15/09/2025. Termo inicial do prazo de 15 dias para recorrer (art. 1.003, § 5º do CPC) no primeiro dia útil que seguiu ao da publicação, nos termos do art. 224, § 3º do CPC. O termo final do prazo recursal se deu em 06/10/2025. Recurso que só foi apresentado no dia 09/10/2025, quando já ultimado o prazo. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conclusões:

Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora.

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 01/06/2026, segunda-feira, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. - 098. APELAÇÃO 0052992-71.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0052992-71.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00252525 APELANTE: SUPERMERCADO PIO BORGES LTDA ADVOGADO: SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA OAB/RJ-117156 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ERJ às fls. 448/454, aduzindo existir excesso de execução no valor de R$ 117.094,93; que para apurar os eventuais valores a serem restituídos (o valor do ICMS cobrado a maior) deve-se excluir da base de cálculos do tri-buto o valor referente à diferença entre à demanda contratada e à demanda efetivamente utilizada; que uma vez apurada demanda contratada como base de cálculo do tributo, sendo esta superior à demanda efetivamente utilizada, haverá valores a serem restituídos, do contrário, não há o que se falar em restituição de valores; que ao apurar as diferenças a serem restituídas, cons-tata-se que a Exequente indica valores a serem restituídos a título de ICMS sem a devida comprovação, pois das faturas apresentadas, quase que a totalidade está ilegível, impossibilitando a conferência pelo Esta-do.

Além disso, das que se permite a leitura, verificou-se faturas de perío-dos não abarcados pela coisa julgada material; a apuração de honorários sucumbenciais dos cálculos em análise ocorre com o emprego do percentual de 15%; contrariando o art. 85 §§ 3º e 4º do CPC; que como o trânsito em julgado é posterior à vigência da Lei nº 6.269/2012, deve ser aplicado tão somente a taxa SELIC, que faz as vezes de correção monetária e juros de mora.

Manifestação do impugnado às fls. 462/467. Despacho à fl. 479. Manifestação do contador à fl. 485, aduzindo que para a cor-reta apuração dos valores devidos seria necessário a juntada aos autos de faturas legíveis, visto que a documentação juntada pela parte exequente não atende a devida liquidez e certeza. Ambas as partes foram intimadas a fl. 486. Manifestação do ERJ às fls. 491. É O BREVE

RELATÓRIO. O exequente, ora impugnado, iniciou o cumprimento de sen-tença indicando o valor de R$ 120.355,07, atualizado até 23/07/2024, como total da execução. O impugnante alega que a execução é ilíquida uma vez que as faturas juntadas pela parte exequente são ilegíveis, em razão disso, aduz ex-cesso de execução no valor de R$ 117.094,93. O processo foi remetido ao contador judicial que em sua ma-nifestação informou a impossibilidade de apuração dos valores devidos, ten-do em vista que não foram juntadas faturas legíveis, não atendendo a devida liquidez ao título, corroborando a tese do ERJ.