Intimação
D- Órgão
- SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MIILENIUM COMERCIAL LTDA
- Advogados
- RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB 17808/ES), GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB 17327/ES)
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) ***
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DECISÃO
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- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063416-63.2025.8.19.0000 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0085148-39.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00687030 AGTE: MIILENIUM COMERCIAL LTDA ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIRA SILVA OAB/ES-017808 ADVOGADO: GABRIEL GOMES PIMENTEL OAB/ES-017327 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR EM TAL COMANDO OU NATUREZA DECISÓRIA. DESSE MODO, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DEFINIDA PELO ART. 203, § 2°, DO CPC, A RESPALDAR A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ENCONTRANDO PRESENTE, IN CASU, QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. ART. 1001 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ANÁLISE DO PLEITO QUE DEVE SER PRIMEIRAMENTE REALIZADA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC, DIANTE DA SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.