0081663-29.2024.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081663-29.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO Ação: 0804727-72.2023.8.19.0061 Protocolo: 3204/2024.00906286 AGTE: THEO DA SILVA DO CANTO REP/P/S/MÃE THAIS PAIM DO CANTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de que a multa diária fosse revertida em favor do autor. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o valor da multa aplicada por infração administrativa ou por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser revertido ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência. As multas cominadas pelo ECA sejam elas decorrentes de infrações administrativas ou originárias de obrigação de fazer ou não fazer só divergem quanto à sua origem e não quanto à sua destinação, motivo pelo qual, em ambos os casos, incide o art. 214, da Lei n.º 8.069/90, verbis:" Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Respectivo Município." (REsp nº 564.722/ES, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/10/2004, DJ de 22/11/2004). Valor da multa que deve ser revertido ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município, a fim de possibilitar o desenvolvimento de projetos e a proteção das crianças e adolescentes da localidade. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.