0233516-63.2016.8.19.0001

Junho 20251 evento

1. 22 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   Comarca da Capital- Cartório da 5ª Vara Empresarial

   Classe

   AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

   Destinatários

   CLARO S.A., TELEFONICA BRASIL S.A., TIM CELULAR S.A., OI MÓVEL S.A., GERENCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON MA

   Advogados

   THIAGO LUIS CARBALLO ELIAS (OAB 234865/SP), CRISTIANO CARLOS KOZAN (OAB 183335/SP), JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR (OAB 5302/MA), LUIZ VICTOR NEVES DOS SANTOS (OAB 13132/MA), ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA (OAB 6497/MA), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 74802/RJ), PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB 20200/RJ), LEONARDO GRECO (OAB 21557/RJ)

   Ao Cartório para revogar a anotação de suspensão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público. Doravante, a pretensão do embargante não encontra viabilidade, porquanto os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente pretendido. Isto porque não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do C.P.C., sendo certo que o inconformismo quanto ao teor deste decisum desafia a utilização de outra via recursal.

   É cediço que a escolha de uma tese refuta, ainda que implicitamente, outras que sejam incompatíveis.

   Registre-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Assim, a pretensão do embargante consiste no reexame de matéria já analisada, bem como o seu prequestionamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo.

   Ademais, a sentença encontra-se clara tanto em seu dispositivo, como em sua fundamentação, motivo pelo qual não merece reparos. Por tais fundamentos, rejeita-se os embargos de declaração

   Ler na íntegraRecolher