0338564-98.2022.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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APELAÇÃO 0338564-98.2022.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0338564-98.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00937565 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAXIBRASIL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA ADVOGADO: VINICIUS MATTOS FELICIO OAB/MG-074441 ADVOGADO: JULIANA MARIANO ZOCRATO OAB/MG-106093 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Agravo interno na apelação cível.Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a multa moratória aplicada para o percentual de 20% (vinte por cento) do valor dos tributos e condenou a sociedade embargante ao pagamento das custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso do ente estadual.Agravo interno com os mesmos argumentos do recurso originário. Pretensão que não merece prosperar. Impugnação recursal referente ao percentual da multa moratória. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no R.E. nº582461, submetido ao regime dos repercussão geral, nos moldes do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, onde restou pacificado o entendimento de não ser confiscatória a multa moratória fixada no percentual de 20% (vinte por cento) do tributo. O artigo 173, I e II do Decreto Lei Estadual nº. 5/75, com a redação dada pela Lei Estadual nº. 6.269/2012, aplica percentual idêntico à multa moratória incidente sobre o ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada.Improvimento do agravo interno. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 19/02/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:01, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 059. APELAÇÃO 0338564-98.2022.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0338564-98.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00937565 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAXIBRASIL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA ADVOGADO: VINICIUS MATTOS FELICIO OAB/MG-074441 ADVOGADO: JULIANA MARIANO ZOCRATO OAB/MG-106093 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES