Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis
- Classe
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE PORTO REAL
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Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
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Ao autor em réplica.