0800027-91.2021.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800027-91.2021.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAN MARTINS ANACLETO RÉU: ANR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, ANDREA BITTENCOURT NICOLI ROMANELLI Index; 286878971:No tocante ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, INDEFIRO por ora. Embora apontada contradição entre as certidões acostadas, tal circunstância, isoladamente considerada, não se revela suficiente para caracterizar, de forma inequívoca, a prática de resistência injustificada ou oposição maliciosa ao cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 774 do CPC, exigindo-se comprovação mais robusta do dolo específico da executada em frustrar a execução.

Por outro lado, diante da frustração das diligências até então empreendidas, DEFIRO a realização de pesquisa INFOJUD. Após, tornem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos.

Intime-se. PORTO REAL, 16 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo: 0800027-91.2021.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ALAN MARTINS ANACLETO

RÉU: ANR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, ANDREA BITTENCOURT NICOLI ROMANELLI

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentençano qual foi deferida, por decisão interlocutória, a desconsideração da personalidade jurídicada executada ANR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, com a inclusão da sócia ANDREA BITTENCOURT NICOLI ROMANELLIno polo passivo da execução. A sócia foi regularmente citada, conforme comprova a certidão em index 196804675, e deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, razão pela qual reconheço sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Presume-se verdadeira, portanto, a alegação de que houve o abuso da personalidade jurídica e utilização indevida da pessoa jurídica para frustrar a execução, nos moldes do art. 50 do Código Civil. Sendo assim, ratifico a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, consolidando a responsabilidade patrimonial da sócia ANDREA BITTENCOURT NICOLI ROMANELL, que passa a responder com seus bens pelo débito exequendo.

Diante da inércia da parte revel e da ausência de impugnação, julgo procedente a desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que sejam alcançados eventuais bens do seu sócio na presente execução para garantia do Juízo. Intimem-se as partes para ciência da presente e para pagamento do valor apontado como devido, no prazo de cinco dias, sob pena de início da fase expropriatória. P.

R.

I. PORTO REAL, 9 de julho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular