Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- AGUAS DO RIO 1 SPE S.A, LUANA DAS GRACAS FERNANDES HEGGDORNE
- Advogados
- CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI (OAB 131102/RJ), GERALDO MAGELA KROPF ABIB GOES (OAB 165280/RJ)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras Rua Modesto de Melo, 10, Centro, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000
DESPACHO
Processo: 0800031-82.2024.8.19.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA DAS GRACAS FERNANDES HEGGDORNE RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Conforme sentença proferida nos autos (ID118696868) confirmada pelo Conselho Recursal em sede de recurso, a empresa ré foi condenada à devolução em dobro de todas as parcelas efetivamente pagas até o trânsito em julgado. Tendo em vista que o trânsito em julgado se deu em 16/07/2024, INDEFIRO o pedido retro, devendo o mesmo ser feito pelas vias próprias.
Cumpra-se a sentença ID149135583. DUAS BARRAS, 18 de dezembro de 2024. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular