0800053-50.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800053-50.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: TELMA DE JESUS CARVALHO

RÉU: BANCO BRADESCO S/A Index; 277952441: Ao réu. PORTO REAL, 6 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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SENTENÇA

Processo:0800053-50.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TELMA DE JESUS CARVALHO RÉU: BANCO BRADESCO S/A Considerando que a Autora ajuizou a presente ação para viabilizar o depósito judicial das parcelas de empréstimo firmado com a instituição financeira RÉ, e que, conforme certidão de ID 246820499, os depósitos realizados em juízo correspondem às parcelas devidas no referido contrato, reputando-se, pois, quitado o débito discutido nestes autos; e, ainda, à vista da boa-fé processual demonstrada pela Autora ao efetivar integralmente os pagamentos, DEFIRO:

1) A expedição de alvará/mandado de levantamento eletrônico, em favor da instituição financeira RÉ, do valor total depositado em juízo vinculado a este processo, com atualização legal até a data do efetivo levantamento, nos termos da certidão de ID 246820499.

2) Após o levantamento, RECONHEÇO a QUITAÇÃO do empréstimo objeto destes autos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, pelo CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (art. 924, II, CPC).

3) Oficie-se à instituição financeira RÉ para que se ABSTENHA de realizar quaisquer cobranças e/ou contatos à Autora relativamente ao débito aqui discutido, sob pena de adoção de medidas cabíveis. Sem custas e honorários, na forma da lei aplicável. P. R.

I. Decorrido o prazo legal e nada requerido, proceda-se às baixas e ao arquivamento. PORTO REAL, 3 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo:0800053-50.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: TELMA DE JESUS CARVALHO

RÉU: BANCO BRADESCO SA

1. Expeça-se o competente mandado de pagamento, observadas as cautelas de praxe.

2.

Intime-se a parte autora para que, no prazo legal, informe se confere quitação diante do valor pago. PORTO REAL, 12 de novembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal Cível , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 16/09/2025 , terça-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.

- 544. RECURSO INOMINADO 0800053-50.2025.8.19.0071 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0800053-50.2025.8.19.0071 Protocolo: 8818/2025.00114232 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 RECORRIDO: TELMA DE JESUS CARVALHO ADVOGADO: ALESSY MENDONCA FRASSI OAB/RJ-222182 ADVOGADO: JULIA GABRIELA ROSAS FONSECA OAB/RJ-245272 Relator: JOSE GUILHERME VASI WERNER

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DECISÃO

Processo:0800053-50.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: TELMA DE JESUS CARVALHO

RÉU: BANCO BRADESCO SA

1 - Recebo o recurso em seus regulares efeitos.

2 - Recebo as contrarrazões.

3 - Cumpridas as formalidades de praxe, subam os autos a E. Turma Recursal com as nossas homenagens PORTO REAL, 11 de agosto de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo: 0800053-50.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: TELMA DE JESUS CARVALHO

RÉU: BANCO BRADESCO SA Remeta-se ao Juiz. Leigo, para confecção do projeto de sentença PORTO REAL, 24 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DECISÃO

Processo: 0800053-50.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: TELMA DE JESUS CARVALHO

RÉU: BANCO BRADESCO SA

1 - Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que os documentos anexados à petição inicial não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados após a fase probatória. O pedido de antecipação de tutela se confunde com o mérito da causa. Com efeito, tendo em vista que a matéria em questão ainda carece de cognição mais estreita, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida.

2 - Ao autor sobre a contestação.

3 - Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: A - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos; B - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 12 de março de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular