Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
Publicação automática referente à migração
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0800068-82.2026.8.19.0071 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: GABRIEL MEDEIROS COUTO RÉU: TNC CONSTRUTORA LTDA - ME, MESSIAS PAULO DO CARMO, MARIA LUCIULA SILVA DO CARMO, PEDRO EDSON BRAZIL DA SILVEIRA, FRANCISCA MARGARIDA DE SOUSA BRAZIL DA SILVEIRA
1 - Considerando os documentos acostados e em observância aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, defiro o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda, sem prejuízo de reavaliação da matéria caso sobrevenham elementos que justifiquem solução diversa.
2 - Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, reserve-se a sua apreciação para após a formação do contraditório, diante da necessidade de melhor exame dos elementos constantes dos autos.
3 - Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que a autocomposição se revela adequada para abreviar a solução da lide.
4 - Citem-se os réus, com as advertências legais, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, nos termos dos arts. 231 e 335 do CPC. ESTE ATO, ASSINADO DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO. PORTO REAL, 30 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800068-82.2026.8.19.0071 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: GABRIEL MEDEIROS COUTO RÉU: TNC CONSTRUTORA LTDA - ME, MESSIAS PAULO DO CARMO, MARIA LUCIULA SILVA DO CARMO, PEDRO EDSON BRAZIL DA SILVEIRA, FRANCISCA MARGARIDA DE SOUSA BRAZIL DA SILVEIRA
Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de cinco dias, a alegada impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento das custas iniciais, tendo em vista que requereu o recolhimento ao final do processo, mas não apresentou qualquer comprovante de rendimentos ou documento idôneo que demonstre a incapacidade financeira. Após, voltem conclusos. PORTO REAL, 10 de fevereiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular