0800092-52.2022.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo: 0800092-52.2022.8.19.0071 Classe: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392)

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça

Vistos, etc... Tendo em vista que a adolescente atingiu a maioridade civil, sendo descabível a aplicação de sanções previstas no ECA aos genitores, quando a criança atinge a maioridade no curso do processo, já que a finalidade do Estatuto é a proteção do menor, acolho o parecer ministerial, e JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, por perda superveniente do objeto, na forma do art. 485 VI, do NCPC.

Sem custas. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. PORTO REAL, 28 de maio de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular