Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis
- Classe
- HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
- Destinatários
- EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA
- Advogados
- WANDERSON REZENDE DA SILVA (OAB 178925/RJ), SERGIO LUIS DE FREITAS (OAB 183203/RJ)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
SENTENÇA
Processo: 0800108-98.2025.8.19.0071 Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
REQUERENTE: Em segredo de justiça
REQUERENTE: Em segredo de justiça
Vistos, etc... Considerando que as partes, civilmente capazes e devidamente representadas, chegaram a um acordo que resguarda o interesse do incapaz, tendo o Ministério Público opinado favoravelmente à sua homologação, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos todos os termos do acordo de guarda, pensão alimentícia e regulamentação de visitas formulado entre as partes na peça inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b" do CPC.
Sem custas, face a JG deferida. Na hipótese de eventual vínculo empregatício, seja oficiado o empregador do alimentante, para realizar o desconto em folha dapensão alimentícia, informando os dados bancários da genitora. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. PORTO REAL, 13 de maio de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular