Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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Às partes para ciência de que o processo será remetido ao arquivo.
2025
Cumpra-se o
V. Acórdão.
Cumpra-se o
V. Acórdão.
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) ***
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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
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- APELAÇÃO 0800109-88.2022.8.19.0071 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800109-88.2022.8.19.0071 Protocolo: 3204/2025.00664363 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 APELADO: SUZANA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-215905 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível em face de sentença, pela qual o d. Magistrado julgou procedente o pedido autoral para (a) determinar a quitação do contrato de empréstimo com a consequente suspensão dos descontos das parcelas; (b) determinar a devolução em dobro de todas as parcelas descontadas indevidamente, corrigidas monetariamente a partir desta data, incidindo juros desde a data do desembolso, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observado o prazo prescricional de cinco anos; (c) condenar o banco réu a pagar à autora a título de danos morais, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente a partir desta data, incidindo juros na taxa de 1% ao mês a partir da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada a contratação do empréstimo impugnado pela parte autora, de modo a afastar qualquer vício na contração; por conseguinte, se deve ser afastada a indenização a título de dano moral e a devolução dobrada do indébito, ou, subsidiariamente, ser reduzido o quantum indenizatório arbitrado e alterado o momento inicial da restituição dobrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Demanda que versa sobre relação de trato sucessivo, com o pagamento mensal de parcelas, renovando-se a cada mês o prazo para ajuizamento da ação, o que afasta a arguição de prescrição ou decadência da pretensão autoral.4. Conjunto probatório dos autos que demonstra a efetiva ciência da parte autora a respeito da modalidade de mútuo contratada.5. Fornecedor que apresentou contrato de adesão devidamente assinado pela parte autora, com o comprovante da transferência do valor contratado. 6. Ausência de demonstração de pagamento do valor da fatura que autoriza o desconto do valor mínimo.7. Impossibilidade de modificação de cláusulas contratuais, visto que eventual abusividade na pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso.8. Ausência de direito à devolução em dobro e inexistência de danos extrapatrimoniais, em razão da inocorrência de falha na prestação do serviço da parte ré.IV. : RECURSO PROVIDO.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula n. 330; TJRJ, Apelação 0013655- 78.2021.8.19.0202; TJRJ, Apelação 0003688-63.2021.8.19.0087; TJRJ, Apelação 0013659- 68.2019.8.19.0014. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) ***
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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 09/09/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.
A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento.
Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado.
- 095. APELAÇÃO 0800109-88.2022.8.19.0071 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800109-88.2022.8.19.0071 Protocolo: 3204/2025.00664363 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 APELADO: SUZANA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-215905 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
SENTENÇA
Processo: 0800109-88.2022.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZANA MARIA OLIVEIRA ANDRADE RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S/A visando sanar supostos vícios existentes na sentença de id.168088964. Contrarrazões em id.170112548. Inicialmente, RECEBO os embargos, posto que tempestivos. No mérito, ACOLHO o recurso para esclarecer que os valores a serem restituídos são os que foram cobrados após período cinco anos previstos para a liquidação do contrato.
No mais, permanece a sentença tal e qual lançada. Intimem-se. PORTO REAL, 21 de março de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
SENTENÇA
Processo: 0800109-88.2022.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: SUZANA MARIA OLIVEIRA ANDRADE
RÉU: BANCO BMG S/A
Vistos, etc… Trata-se de ação proposta por SUZANA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADEem face do BANCO BMG S/A, sustentando, em resumo, que no ano de 2008 solicitou um empréstimo consignado no valor de R$ 964,80 (novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), pelo prazo de cinco anos ou 60 meses. Entretanto, alega que já transcorreu o prazo de 14 (quatorze) anos e a instituição financeira continua realizando os descontos das parcelas do empréstimo, já tendo pago a quantia de R$16.554,00 (dezesseis mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), razão pela qual requer a declaração de quitação do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida no montante de R$ R$11.961,60 (onze mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), além da condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Petição inicial em id.15925196 Gratuidade de justiça deferida em id.17211963. Contestação em id.117815857, na qual a parte résustenta, em sínteseque a parte autora firmou um contrato de cartão de crédito consignado em 17/09/2008, sob o nº de adesão 9068909, plástico n.º 5313.0939.7096.5023. Aduz que a parte autora assinou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em folha de Pagamento”, onde consta de forma expressa, desde seu título, que a contratação realizada é de um cartão de crédito consignado, assim como, de forma clara e expressa, todas as características do referido cartão, incluindo a taxa contratual máxima e o Custo Total Efetivo - CET.Assinalou que no referido documento há expressa autorização para reservar a margem e efetuar descontos para garantia do pagamento do valor mínimo da fatura.
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***
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ATA DE DISTRIBUIÇÃO
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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III
HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:
Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:
Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 126ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 01/08/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:
APELAÇÃO 0800109-88.2022.8.19.0071 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800109-88.2022.8.19.0071 Protocolo: 3204/2025.00664363 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 APELADO: SUZANA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-215905 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO
Réplica em id.18022547. Decisão de saneamento do processo em id. 91438186querejeitou as preliminares arguidas e deferiu a inversão do ônus da prova. O réu informou que não havia outras provas a serem produzidas em id. 93750279. Alegações finais das partes em id. 113494405 e 116380618. É o breve relato.
Decido. Trata-se de ação proposta por SUZANA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADEem face do BANCO BMG S/A, sustentando, em resumo, que no ano de 2008 solicitou um empréstimo consignado no valor de R$ 964,80 (novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), pelo prazo de cinco anos ou 60 meses. Entretanto, alega que já transcorreu o prazo de 14 (quatorze) anos e a instituição financeira continua realizando os descontos das parcelas do empréstimo, já tendo pago a quantia de R$16.554,00 (dezesseis mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), razão pela qual requer a declaração de quitação do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida no montante de R$ R$11.961,60 (onze mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), além da condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O feito se encontra apto para que seja prestada a tutela jurisdicional, não havendo outras provas além das já constantes dos autos. Pelo querestou verificado nos autos, a parte autora, na verdade, contratou com o banco réu cartão de crédito consignado no ano de 2008, viabilizando a realização de um empréstimo, que foi depositado em sua conta corrente, sendo descontado em seu contracheque um valor mínimo Entretanto, observa-se que a parte autora foi vítima de má informação, configurando o descumprimento do direito básico do consumidor à informação adequada e clara, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
A má informação é facilmente perceptível ao analisar o contrato anexado pela autora e tambémpelo réu em id. 15926066 e 17815858, pois no cabeçalho da proposta de empréstimo consta o seguinte dizer: “PROPOSTA DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO-SERVIDORPÚBLICO.” Ora,o produto oferecido pela instituição financeira denominado "cartão de crédito consignado" é extremamente prejudicial ao consumidor, na medida em que o pagamento do empréstimo deve o correr de forma integral já no mês seguinte, caso contrário será descontado do seu contracheque um valor mínimo determinado, gerando juros que fazem com que o consumidor jamais possa quitar a dívida.
Logo, podemos concluir que o fornecedor do produto e serviço, valendo-se da condição de hipossuficiência do consumidor (art.39, inciso IV, do CDC), exigiu vantagem manifestamente excessiva, nos termos do art.39, inciso V, do CDC. Quanto ao pedido de devolução do valor em dobro, merece acolhida, pois a falta de informação clara, objetiva e adequada ao consumidor sobre o produtooferecido violoua boa-fé objetiva e o princípio da transparência que regem as relações de consumo (art.6º, inciso III, do CDC).
Em relação ao prazo prescricional,tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista,segundo o qual "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Com efeito, não logrando êxito em demonstrar a legalidade do débito, insurge-se a parte requerida em falha na prestação de serviços, pelo que merece acolhida a pretensão de danos morais requerida pelo autor, haja vista que incorreu a parte ré em falha na prestação de serviços decorrendo os danos morais, in reipsa.
Quanto ao valor dos danos morais, este Juízo, se utilizando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra os danos morais em R$ 7.000,00 (setemil reais), entendendo que tal valor é suficiente para abrandar os danos morais causados e ainda possui o caráter punitivo e pedagógico necessário a evitar que tais fatos voltem a ocorrer. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do art. 487, I do CPC, para determinar:
1) a quitação do contrato de empréstimo com a consequente suspensão dos descontos das parcelas;
2) a devolução em dobro de todas as parcelas descontadas indevidamente, corrigidas monetariamente a partir desta data, incidindo juros desde a data do desembolso, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observado o prazo prescricional de cinco anos; e
3) condenar o banco réu a pagar à autora a título de danos morais, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente a partir desta data, incidindo juros na taxa de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a título de ônus sucumbenciais.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. PORTO REAL, 26 de janeiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular