Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Publicação automática referente à migração
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0800140-06.2025.8.19.0071 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Observa-se que o MP opinou contrariamente à homologação do acordo formulado entre as partes, visto que o valor acordado para pensão alimentícia não atende às necessidades da criança. Em que pese as partes terem chegado a um acordo, é dever do Juízo zelar pelo melhor interesse do incapaz, de forma a garantir o atendimento de suas necessidades básicas e a manutenção de sua dignidade.
Consigne-se que a representante legal da parte autora deu entrada na ação requerendo a fixação de 30% dos proventos do genitor e há decisão fixando alimentos provisórios em 25%, sendo inegável que a homologação de acordo no percentual de 14%, muito abaixo do usual, impactaria de forma negativa na manutenção dos direitos da criança. A alegação que o genitor possui outros filhos e lhes presta auxílio, a fim de justificar a fixação de alimentos abaixo da orientação jurisprudencial dominante, resta pendente de comprovação; assim, intime-se o genitor a comprovar nos autos sua impossibilidade de continuar arcando com alimentos nos moldes já fixados na decisão liminar, no prazo de dez dias.
No mais, necessário a regularização da representação processual do genitor, vistso que não localizei procuração em nome do patrono subscritor da minuta de acordo. I-se para representamanifestação.Com a manifestação das partes, abra-se vistas ao MP. PORTO REAL, 10 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800140-06.2025.8.19.0071 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça
AUTOR: Em segredo de justiça
RÉU: Em segredo de justiça Aos requerentes, sobre manifestação do MP, em dez dias. PORTO REAL, 5 de setembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo: 0800140-06.2025.8.19.0071 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1)Defiro a gratuidade de justiça à parte autora; 2)Em caso de vínculo empregatício, aposentadoria, auxílio-doença, gozo de benefício assistencial, arbitro provisórios em 25%(vinte e cinco por cento) dos ganhos brutos do réu, incidindo inclusive sobre 13º salário , férias, salário família, PLR, comissões e gratificações e excluindo-se apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, devendo incidir o mesmo percentual sobre FGTS e PIS/PASEP, a fim de garantir eventual inadimplemento a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento, além da inclusão da parte autora em plano de saúde/odontológico empresarial, quando fornecido pelo empregador. 3)Na hipótese de inexistência de vínculo, fixo alimentos provisórios em30%(trinta por cento) do salário mínimo, aserem pagos mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome da RL da parte autora, até o quinto dia útil do mês subsequente; 4)Na hipótese de eventual vínculo empregatício, seja oficiado o empregador do alimentante, para realizar o desconto em folha dapensão alimentícia, informando os dados bancários da RL do autor;
5) Se necessário, Oficie-seao Banco local para abertura de conta corrente em nome da RL da parte autora, para depósito da pensão alimentícia; 6)Deixo de designar, por ora, audiência conciliatória, a qual poderá ser oportunamente agendada caso as partes se manifestem favoravelmente ou sejaidentificada sua conveniência pelo Juízo.
7) Cite-se no endereço dos autos. Caso necessário, defiro a citação através do número de telefone informado na inicial, devendo o OJA adotar as cautelas necessárias para confirmação do recebimento e da identidade do recebedor, de modo a não comprometer a validade do ato.
8) Abra-se vistas ao MP. PORTO REAL, 17 de fevereiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular