Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2025
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Publicação
Expedição de documento
Incompetência
Conclusão
2024
Petição
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo: 0800153-39.2024.8.19.0071 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: RAFAEL DE CARVALHO LIMA EMBARGADO: MUNICIPIO DE PORTO REAL
Vistos, etc... Diante do equívoco no momento da distribuição eletrônica, DECLINO da COMPETÊNCIA em favor do cartório da Dívida Ativa desta Comarca. DÊ-se baixa e remetam-se. Intimem-se. PORTO REAL, 5 de fevereiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Documento
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Expedição de documento
Mero expediente
Conclusão
Expedição de documento
Distribuição