0800155-72.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800155-72.2025.8.19.0071 Classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: RODRIGO TRIVELATO SILVA RÉU: JOAO BAPTISTA BORGES ABI SABER REZENDE Considerando a certidão negativa de cumprimento do mandado, bem como a informação prestada pela parte autora de que o réu exerce suas atividades laborais junto à Prefeitura Municipal de Porto Real, onde, segundo noticiado, desempenha a função de Procurador Municipal, defiro a renovação da diligência citatória.

Expeça-se mandado de citação, para que o Sr.JOÃO BAPTISTA BORGES ABI SABER REZENDE, CPF nº113.***.***-37, seja citado para os termos da presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, preferencialmente em seu local de trabalho, junto àPrefeitura Municipal de Porto Real, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no órgão municipal a fim de localizar o citando. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, sem prejuízo das advertências contidas no art. 344 do CPC e no (sec) 3º do art. 59 da Lei nº 8.245/91.

Consigne-se no mandado que já foi deferida liminar de desocupação nos termos da decisão de ID 185115477. Não consta dos autos número de telefone celular válido do réu, razão pela qual a diligência deverá ser realizada presencialmente. ESTE ATO, ASSINADO DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO. PORTO REAL, 2 de setembro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800155-72.2025.8.19.0071 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

AUTOR: RODRIGO TRIVELATO SILVA

RÉU: JOAO BAPTISTA BORGES ABI SABER REZENDE

1 - Defiro a JG.

2 - Cuida-se de ação de despejo de imóvel residencial em que o pedido liminar está fundado em falta de pagamento de alugueres e demais encargos locatícios, cuja cobrança ultrapassa o valor prestado como garantia do contrato. Com o advento da Lei nº 12.112/09, restou autorizada a concessão de medida liminar paradesocupação imediata do imóvel locado nas ações de despejo por falta de pagamento dealugueres e encargos, nos termos do artigo 59, §1º, inciso

IX. Extrai-se do artigo 59 da Lei 8.245/91, que para a concessão da liminar não basta a alegação deinadimplemento do inquilino. É necessário também que o contrato esteja desprovido de garantiaou que esta tenha sido extinto. No contrato anexado em id.172508855, notadamente a cláusula 23ª, constata-se que foi dado emgarantia o depósito equivalente a R$ 3.000,00. Odébito, por sua vez, alcança montante superior a R$ 36.000,00.

Destaca-se que a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça vem firmando entendimento de quese considera extinta a garantia dada em forma de caução (depósito), quando o valor do débito lheé superior, como no caso concreto. Dessa feita, verifica-se o preenchimento do requisito necessário para a concessão do despejoliminar, qual seja, que o contrato se encontra desprovido de garantia em razão do montante dodébito locatício.

No tocante à caução, como dito acima, a garantia dada pelo locatário é inferior aodébito,mostrando-se pouco razoável que o locador tenha que desembolsar tal quantia, devendo a cauçãoser substituída pelos créditos locatícios. Neste sentido, os arestos abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DELIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. DÍVIDA LOCATÍCIA QUE SUPERA OVALOR DACAUÇÃO. O ART.59, §1º, IXDA LEI8245/91 PREVÊA POSSIBILIDADE DEDESPEJO LIMINAR POR FALTA DEPAGAMENTO, DESDE QUE PRESTADA ACAUÇÃOEQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL E O CONTRATO ESTEJA DESPROVIDO DEQUALQUER GARANTIA. A GARANTIA É CONSIDERADA EXTINTA QUANDO O DÉBITOLOCATÍCIO SUPERA O VALOR CONSIGNADO.

SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELOSCRÉDITOS LOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. REFORMA DADECISÃO PARA CONCEDERALIMINAR DE DESPEJO. PROVIMENTO DO RECURSO. (0001921-28.2019.8.19.0000 –AGRAVOE INSTRUMENTO - Des. BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 29/10/2019 –SEXTACÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJOPOR FALTA DE PAGAMENTO - MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA,CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR - REQUISITOS PREVISTOSNO ARTIGO 59, §1º, DA LEI DAS LOCAÇÕES - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA EM MUITO OSTRÊS MESES DE ALUGUEL RELATIVOS A GARANTIA -POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃODA CAUÇÃO PELOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS - JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA E DO TJRJAGRAVADOS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM AFASTAR O INADIMPLEMENTO -ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CREDOR/LOCADOR QUE, ALÉM DE SER CREDOR DEVALOR SUPERIOR A TRÊS MESES DE LOCAÇÃO, AINDA É OBRIGADO A SEDESCAPITALIZAR PARA PROMOVER A GARANTIA LEGAL -

DECISÃO

QUE SE REFORMA DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0006543- 53.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 18/06/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARACÍVEL).

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, na forma do inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91. Expeça-se mandado de desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada. SERVE A PRESENTE

DECISÃO

COMO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO.

3 - Deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes a melhor solução da lide.

4 - Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC, com as advertências contidas no § 3º do art. 59 da Lei 8.245/91. ESTA

DECISÃO

ASSINADA DIGITALMENTE VALERÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO. PORTO REAL, 10 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular