0800157-47.2022.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800157-47.2022.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: LEONICE MARIA DE JESUS SILVA

RÉU: BANCO PAN S.A

Vistos, etc. Rejeito as preliminares suscitadas pela parte ré. A alegação de falta de interesse de agir não merece acolhimento, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário independe do prévio exaurimento da via administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Igualmente, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, porquanto os pedidos formulados pela autora são determinados e individualizados, inexistindo qualquer vício apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade das contratações dos contratos de empréstimo consignado nº 348123124-3 e nº 342191097-1, especificamente quanto à autenticidade da manifestação de vontade da autora e à efetiva disponibilização dos valores contratados, bem como à existência de eventual falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré.

Fixo como pontos controvertidos: a) a existência ou não de contratação válida dos empréstimos consignados objeto da demanda; b) a autenticidade da documentação contratual eventualmente apresentada pela instituição financeira; c) a efetiva disponibilização dos valores contratados à autora; d) a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis; e) a eventual repetição de indébito. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a natureza consumerista da relação jurídica discutida e a hipossuficiência técnica da parte autora.

O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendoambas as partesenquadradasno conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC),respectivamente,razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º,incisoVIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Saliente-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)". Considerando a inversão do ônus da prova, diga a parte ré se pretende produzir outras provas, de forma justificada, sob pena de indeferimento.

Intimem-se. PORTO REAL, 15 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0800157-47.2022.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: LEONICE MARIA DE JESUS SILVA

RÉU: BANCO PAN S.A Ao réu para cumprir a decisão de id.95998480 no prazo ali assinalado. PORTO REAL, 24 de fevereiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular