0800166-32.2023.8.19.0052

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 59, FORUM, CENTRO, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000

SENTENÇA

Processo: 0800166-32.2023.8.19.0052 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MUNICIPIO DE ARARUAMA, ESPAÇO EBENÉZER PARA TERCEIRA IDADE, JAQUELINE CAMILO MARTINS Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de ESPAÇO EBENÉZER PARA TERCEIRA IDADE, JAQUELINE CAMILO MARTINS e MUNICÍPIO DE ARARUAMA, visando à apuração de irregularidades no funcionamento da referida ILPI, com pedido de interdição da unidade e realocação dos idosos acolhidos.

A inicial foi instruída com os ID's 41822082 e seguintes, relatando diversas irregularidades estruturais, administrativas e sanitárias, inclusive ausência de alvarás, plano de atendimento individualizado, equipe técnica mínima e condições inadequadas de higiene e segurança, conforme relatórios técnicos do MPRJ (ID 41825327, ID 66284402, ID 66284405). Foi deferida tutela de urgência (ID 43252442), determinando a interdição parcial da ILPI, com proibição de novos acolhimentos e obrigação de adequação às normas da RDC ANVISA 502/2021 e Lei Estadual nº 8049/2018.

Apesar de diversas oportunidades para regularização, a ILPI permaneceu em desacordo com as normas legais e sanitárias, conforme reiterados relatórios técnicos (ID's 66283350, 66284402, 66284405). O Município de Araruama, por sua vez, comprovou o cumprimento da decisão liminar, com a realocação dos idosos e encerramento das atividades da ILPI (ID 91540233, 91540241, 91540243). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, com a interdição definitiva da unidade (ID 130388968).

É o relatório.

Decido. A Constituição Federal (art. 230), o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), a Lei Estadual nº 8.049/2018 e a RDC ANVISA nº 502/2021 estabelecem normas rigorosas para o funcionamento de instituições de longa permanência para idosos, visando à proteção da dignidade, saúde e bem-estar dos acolhidos. Os documentos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que a ILPI ré operava em desacordo com tais normas, apresentando:

1) Ausência de alvarás e licenças obrigatórias (ID 41825327, 66284402);

2) Falta de equipe técnica mínima exigida (ID 66283350);

3) Estrutura física inadequada e insalubre (ID 66284405);

4) Relatos de maus-tratos e negligência (ID 66283347);

5) Descumprimento reiterado das determinações judiciais (ID 58337685, 89206073). A tentativa de regularização posterior (ID 123739110) não foi suficiente para afastar os riscos à saúde e à vida dos idosos, conforme atestado pela Vigilância Sanitária e pela Secretaria Municipal de Política Social (ID 155602289). Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais para a aplicação das sanções previstas no art. 55, II, alíneas “d” e “e”, do Estatuto do Idoso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1) Confirmar a tutela de urgência concedida no ID 43252442;

2) Decretar a interdição definitiva da ILPI ESPAÇO EBENÉZER PARA TERCEIRA IDADE;

3) Proibir a ré JAQUELINE CAMILO MARTINS de exercer qualquer atividade relacionada à administração de ILPI, enquanto não comprovar capacitação e regularização perante os órgãos competentes;

4) Condenar os réus ao pagamento das custas processuais, revertidas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, nos termos do art. 55, §1º, da Lei nº 10.741/2003. Ciência ao MP. P.I. ARARUAMA, data da assinatura eletrônica. MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR Juiz Titular