0800168-42.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800168-42.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: SANDRA MARIA PEREIRA ALVES MARQUES

RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ,

Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 224223010) em face da sentença que homologou o acordo e julgou extinto o processo com resolução de mérito, sustentando omissão quanto à apreciação do requerimento de ID 196269760, no qual pleiteia a incidência e pagamento de multa prevista no acordo, sob o argumento de que o pagamento pela ré teria ocorrido fora do prazo ajustado.

Inicialmente, recebo os embargos por serem tempestivos. No mérito, assiste parcial razão à embargante quanto à necessidade de esclarecimento. Com efeito, a sentença limitou-se a homologar o ajuste e extinguir o feito, sem abordar expressamente o pedido formulado no ID 196269760, referente à pretensão de cobrança de multa por suposta mora no cumprimento do acordo. Todavia, a pretensão deduzida pela autora (cobrança de multa por atraso no cumprimento das obrigações pactuadas) não demanda pronunciamento de mérito na sentença homologatória, pois a homologação do acordo tem por finalidade conferir força de título judicial ao ajuste, sendo que eventual inadimplemento/mora e a consequente exigibilidade de cláusula penal/multa devem ser discutidos e satisfeitos na fase própria de cumprimento de sentença, mediante provocação da parte interessada, com apresentação de memória de cálculo e observância do contraditório.

Assim, a omissão apontada é sanada apenas para esclarecer que o requerimento de cobrança da multa prevista no acordo deve ser deduzido em cumprimento de sentença, não havendo, nesta via integrativa, alteração do conteúdo homologatório da sentença nem efeitos infringentes.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos modificativos, para suprir a omissão, prestando o esclarecimento de que a pretensão de cobrança de multa por alegado atraso no pagamento do acordo deverá ser veiculada pela parte autora em sede de cumprimento de sentença, na forma da legislação processual aplicável, com a juntada dos cálculos e requerimentos pertinentes.

Intimem-se. PORTO REAL, 5 de fevereiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular