Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
Publicação automática referente à migração
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV. DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 Ato Ordinatório Processo:0800175-43.2026.8.19.0034 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Certifico que, nos termos do art. 3º da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: à parte autora acerca da certidão negativa do Sr.
OJA, no id. 284184910. MIRACEMA, 27 de julho de 2026. SILVANA SARDELLA RAMOS
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV. DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 CERTIDÃO Processo:0800175-43.2026.8.19.0034 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Certifico que, nos termos do art. 3º da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: ciência à parte autora da expedição do mandado de busca e apreensão, devendo contatar a Central de Cumprimento de Mandados desta comarca para fins agendamento da diligência.
MIRACEMA, 20 de abril de 2026. RODRIGO SOLDATI BASTOS
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV. DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000
DECISÃO
Processo:0800175-43.2026.8.19.0034 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, fundada em contrato de alienação fiduciária de bem móvel. Alega a parte autora que as partes celebraram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o bem Marca: IVECO, Modelo: DAILY, Ano Fabricação: 2022, Cor: AZUL, Chassi: 93ZC635BZN8200167, Placa: RKJ6I53, RENAVAM: 1301453398.
Sustenta que a ré deixou de adimplir as parcelas ajustadas, restando configurada a mora contratual. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente contrato de alienação fiduciária (ID 261967906) e comprovante da constituição em mora do devedor (ID 261967907), nos termos exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/69.
É o breve relatório.
Decido. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora do devedor fiduciante, é cabível a concessão liminar da medida de busca e apreensão do bem objeto do contrato. No caso em análise, verifica-se que a parte autora acostou aos autos documentação suficiente a demonstrar a existência da relação contratual, bem como a constituição em mora do réu, circunstâncias que autorizam o deferimento da medida liminar pretendida.
Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, qual seja Marca: IVECO, Modelo: DAILY, Ano Fabricação: 2022, Cor: AZUL, Chassi: 93ZC635BZN8200167, Placa: RKJ6I53, RENAVAM: 1301453398, expedindo-se o competente mandado de busca e apreensão, a ser cumprido por oficial de justiça, podendo, se necessário, requisitar força policial e proceder ao arrombamento. Efetivada a apreensão, cite-se a ré, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, nos termos do , (sec)2º, do Decreto-.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV. DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 CERTIDÃO Processo:0800175-43.2026.8.19.0034 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Certifico que o presente feito foi distribuído a esta Vara e que:
1) a parte autora está representada por advogado, conforme procuração e substabelecimento do(s) ID. 261967904;
2) as custas e taxa judiciária foram recolhidas A MENOR, conforme extrato de Grerj do ID. 262293921, uma vez que não observado, quanto à taxa, o maior valor do contrato do ID 261967906, devidamente atualizado. Segue cálculo das diferenças: ATO | Cód.Rec. | Valor | Atos dos Oficiais de Justiça | 1107-2 | R$ 15,76 | Taxa Judiciária | 2101-4 | R$ 2.035,83 | FUNPERJ (OUTROS FUNDOS) | 6898-208-9 | R$ 1,34 | FUNDPERJ (OUTROS FUNDOS) | 6898-4245-5 | R$ 1,34 | FUNARPEN (OUTROS FUNDOS) | 6246-0008111-6 | R$ 0,95 | FUNDAC-PGUERJ | 6897-0000047-7 | R$ 0,16 | FUNPGALERJ | 6246-0009194-4 | R$ 0,16 | FUNPGT | 6898-0005532-8 | R$ 0,16 | TOTAL = | | R$ 2.055,68 |
3) foi atribuído valor à causa no ID. 261967903;
4) consta(m) outra(s) ação(ões) distribuída(s) nesta Comarca em que figuram as mesmas partes destes autos, conforme pesquisa no sistema, que segue: P. 0800721-06.2023.8.19.0034 - 1ª Vara - Alienação Fiduciária / Busca e Apreensão P. 0800836-27.2023.8.19.0034 - 1ª Vara - Alienação Fiduciária / Busca e Apreensão P. 0801199-77.2024.8.19.0034 - 1ª Vara - Alienação Fiduciária P. 0801271-64.2024.8.19.0034 - 1ª Vara - Alienação Fiduciária P. 0800866-91.2025.8.19.0034 - 1ª Vara - Alienação Fiduciária Certifico, ainda, que, nos termos do art. 3º da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: intimação da parte autora para recolhimento das diferenças de custas e taxa judiciária, na forma do cálculo acima.
MIRACEMA, 10 de fevereiro de 2026. JOSE CEZAR DE AZEVEDO JUNIOR
Decorrido o prazo sem purgação da mora, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena do bem em favor da parte autora, prosseguindo-se nos termos da legislação aplicável. Cite-se e intime-se. Expeça-se o necessário. MIRACEMA, 15 de abril de 2026. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular