0800198-31.2026.8.19.0020

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S.A., CONSUELO TAVARES DALIA

Advogados

GUILHERME MULULO ERTHAL (OAB 214176/RJ), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB 135753/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S.A., CONSUELO TAVARES DALIA

Advogados

GUILHERME MULULO ERTHAL (OAB 214176/RJ), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB 135753/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S.A., CONSUELO TAVARES DALIA

Advogados

GUILHERME MULULO ERTHAL (OAB 214176/RJ), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB 135753/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S.A., CONSUELO TAVARES DALIA

Advogados

GUILHERME MULULO ERTHAL (OAB 214176/RJ), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB 135753/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S.A., CONSUELO TAVARES DALIA

Advogados

GUILHERME MULULO ERTHAL (OAB 214176/RJ), JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO (OAB 48461/RS), GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (OAB 19382/PE)

A Autora manifestou-se em réplica no ID:285777231. Relatados.

Decido Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a exordial preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, contendo a descrição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos, bem como pedidos certos e determinados. Ademais, a Autora instruiu a petição inicial com início de prova material das cobranças indevidas, notadamente a Notificação Extrajudicial (ID:268081231) e os e-mails enviados pelo Réu (ID:268081232 E ID:268081237), o que permitiu ao Réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia.

Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, uma vez que o Réu, instado a manifestar-se sobre a produção de provas, manifestou expressa concordância com o julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID:292545580, assim como a Autora em sua manifestação de ID:285777231. Ademais, o feito encontra-se maduro para julgamento, e a ausência de proposta de acordo na peça defensiva indica a improbabilidade de composição, de modo que a designação do ato apenas postergaria a prestação jurisdicional, em afronta aos princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais (Art. 2º da Lei 9.099/95).

Adiante, observa-se que a relação jurídica em questão é de consumo, estando, portanto, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Autora é consumidora (art. 2º do CDC) e o Réu, fornecedor de serviços (art. 3º do CDC). Considerando a hipossuficiência técnica da Autora para produzir prova sobre os sistemas internos do Réu, bem como a verossimilhança de suas alegações, razão pela qual inverto o ônus da prova., nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

No mérito, assiste razão à parte autora. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. Tal entendimento está consolidado na Súmula 479 do SuperiorTribunal de Justiça. Assim, não se perquire a existência de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a atividade bancária e o dano sofrido pelo consumidor.

No caso concreto, o Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações. A alegação de que os empréstimos foram formalizados em ambiente seguro via aplicativo, mediante senha pessoal, é insuficiente. O banco não apresentou os instrumentos contratuais, registros de biometria, ou qualquer outro elemento que comprovasse a inequívoca manifestação de vontade da consumidora. A mera apresentação de logs de sistema, produzidos unilateralmente, não possui força probatória para afastar a alegação autoral, especialmente diante da falha no dever de segurança.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro possui entendimento pacífico nesse sentido: TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 110533720218190066 202200168522 - Publicado em23/09/2022 CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS POR TED E PIX. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. (...) Falha na prestação do serviço configurada. Réu que não desconstituiu a tese do autor. De fato, a prova dos autos confirma a contratação fraudulenta de empréstimo bancário (...).

Ato praticado por terceiro falsário. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479 do STJ. Rejeito, portanto, a tese de excludente de responsabilidade, pois a fraude perpetrada por terceiro é considerada fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pelo Réu. Passo a analisar, então, a pretensão de indenização por danos morais. O dano moral, no caso em tela, é manifesto e ultrapassa o mero aborrecimento.

A cobrança de uma dívida inexistente de valor expressivo (R$ 15.172,76), com ameaça de negativação e ajuizamento de ação judicial, somada à necessidade de a consumidora despender seu tempo útil para tentar resolver um problema criado exclusivamente pelo fornecedor, configura o dano moralin re ipsae a ocorrência do desvio produtivo doconsumidor. A conduta do Réu, que se manteve inerte mesmo após o contato administrativo da Autora, demonstra descaso e viola a boa-fé objetiva.

A perda do tempo vital do consumidor para solucionar falhas do fornecedor é passível de indenização. Ademais, a propositura da presente ação, em decorrência da falha na prestação do serviço, justifica a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade da ré, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial.

Agrava a situação a reincidência específica do Réu, que já foi condenado em duas outras oportunidades por fatos idênticos contra a mesma Autora, o que evidencia o descaso com a consumidora e a ineficácia pedagógica das condenações anteriores, justificando uma resposta jurisdicional mais rigorosa. Para a fixação doquantumindenizatório, considero a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a reincidência específica.

Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização emR$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), valor que se mostra adequado para reparar o abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta lesiva.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: DECLARARa nulidade dos contratos de empréstimo pessoal nº 4050214 e nº 4050231, e, por conseguinte, ainexistênciados débitos a eles vinculados, no valor total de R$ 15.172,76; TORNAR DEFINITIVAa tutela de urgência concedida em ID:268220939, para que o Réu se abstenha de incluir o nome da Autora em cadastros restritivos de crédito relativamente aos contratos objeto da lide, sob pena de multa já fixada; CONDENARo Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor deR$ 5.000,00 ( cinco mil reais), com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta data.

DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. DUAS BARRAS, 13 de julho de 2026. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular