0800205-98.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800205-98.2025.8.19.0071 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

Intime-se o réu, napessoa de seu advogado,para efetuar, noprazo de 15 (quinze) dias, opagamento voluntário do débito apontado na memória de cálculo apresentadapelo credor, sobpena de incidência de multa de 10% (dezpor cento) e honorários advocatícios de 10% (dezpor cento) sobre o valor atualizado, nos termos do art.523, (sec)1º, do CPC. Decorrido oprazo sempagamento, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, oprazo de 15 (quinze) diaspara apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, facultada a atribuição de efeito suspensivo sepreenchidos os requisitos legais, especialmente a garantia do juízo (art. 525, (sec)6º, do CPC).

PORTO REAL, 18 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800205-98.2025.8.19.0071 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora requereu a desistência do feito (id.252560977), tendo a parte ré expressamente concordado com o pedido (id.258168452). Nos termos do art. 485, inciso VIII, c/c (sec) 4º do Código de Processo Civil, a desistência da ação, após a apresentação de contestação, depende do consentimento da parte ré, o que restou devidamente observado no presente caso. Diante disso, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, c/c (sec) 4º, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC. P.I. PORTO REAL, 20 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800205-98.2025.8.19.0071 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Júlio Cezar de Freitas Souza contra a decisão de ID nº 227229944, sob alegação de erro de premissa fática na aplicação do Tema 1.132/STJ, sustentando que a notificação extrajudicial não teria sido encaminhada para entrega no endereço contratual.

A Embargada apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, afirmando tratar-se de pretensão meramente modificativa e requerendo aplicação de multa por litigância de má-fé.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte. No caso, a decisão embargada enfrentou expressamente os pontos controvertidos, aplicando corretamente a tese firmada no Tema 1.132/STJ, segundo a qual "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento".

A alegação de que a correspondência não teria sido entregue ou encaminhada para entrega não configura erro de premissa fática, mas sim tese defensiva já apreciada e rejeitada na decisão anterior. A via eleita não é adequada para reexame da questão de fundo, devendo a parte utilizar o recurso próprio para impugnar o mérito. Embora os embargos revelem inconformismo, não se verifica conduta dolosa ou abuso processual que justifique a aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. PORTO REAL, 11 de dezembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular