0800228-15.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800228-15.2023.8.19.0071 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça

Vistos, etc... Trata-se de Ação de DIVÓRCIO proposta porRAQUEL SILVA COSTAem face deEDVAR SILVA COSTA, alegandoque se casaram em agosto de 2018,sob o regime da comunhão parcial de bens, estando separadoshá mais de cinco anos,pretendendoadissoluçãodo vínculoconjugal, pleiteando, portanto, o divórcio. Da constância do casamento adveioo nascimento de quatrofilhos, civilmente incapazes,cujos interesses serão discutidos em autos próprios.

A parte autora deixa de exercer o direito a alimentos, por possuir recursos para seu próprio sustento e também deixa de oferecê-los. Não há bens adquiridos na constância da união a serem partilhados Pretende a autora tornar a usar seu nome de solteira, a saber: Em segredo de justiça Citaçãopositivaemindex206515333 Decisão decretando a revelia do réu em id262816541 É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Versam os autos sobre Ação de DIVÓRCIO proposta porRAQUEL SILVA COSTAem face deEDVAR SILVA COSTAalegando, em síntese, que não pretende a manutenção do vínculo conjugal, pleiteando, portanto, o divórcio. Presentes as condições ao legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo. O feito encontra-se apto para julgamento, eis que se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 355 do NCPC para o julgamento antecipado do mérito.

No caso em tela há a incidência dos efeitos da revelia previstos no art. 344 do NCPC,portanto, desnecessárioa produçãode outrasprovas.Deacordo com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu redação ao art. 226, (sec)6º, da Constituição Federal, não há mais exigência da prova do decurso do lapso temporal para dissolução do vínculo conjugal, bastando a simples exibição da certidão de casamento para a decretação do divórcio, sendo a manifestação de vontade de um dos cônjuges o suficiente para sua decretação.

Isto posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com base no art. 487, I do NCPC,DECRETAR O DIVÓRCIOdeRAQUEL SILVA COSTAeEDVAR SILVA COSTA,com a ressalva que o cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira, a saber: Em segredo de justiça,não havendo bens apartilhar. Condeno a parte ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a serem revertidos em favor da CEJUR/DPGE.

Esta sentença servirá como mandado de averbação, para fins previstos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e na Lei de Divórcio (Lei nº 6.515/77), e como mandado de registro de sentença, para os fins previstos no aviso nº 100/2002, da CGJ/RJ, sendo certo que a gratuidade de justiçadeferida à autoraestende-seaos emolumentos dos atos notariais e registrais, destinados ao efetivo cumprimento desta sentença, nostermos doAviso nº 810/2010 da CGJ/RJ.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. PORTO REAL, 1 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular