0800230-48.2024.8.19.0071

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO ***

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DESPACHOS

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- RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0800230-48.2024.8.19.0071 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Ação: 0800230-48.2024.8.19.0071 Protocolo: 3204/2025.00390565 RECTE: SANTIEGO GOMES DE MENEZES ADVOGADO: IVO LOURENCO DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-226296 RECTE: ALEXANDRE DE JESUS DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DESPACHO: Fls. 254: Considerando o recurso protocolado por advogado às fls. 236/241, e a procuração recém juntada, às fls. 242, desentranhe-se a peça recursal interposta pela Defensoria Pública, às fls. 243/253, com o fito de evitar futura desordem no processamento do feito. Com as contrarrazões recursais, voltem-me conclusos para decisão. Publique-se.

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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APELAÇÃO 0800230-48.2024.8.19.0071 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800230-48.2024.8.19.0071 Protocolo: 3204/2025.00005519 APTE: ALEXANDRE DE JESUS DOS SANTOS APTE: SANTIEGO GOMES DE MENEZES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: IURY MENDES DOS SANTOS Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÕES TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, INCISOS IV E VI, DA LEI Nº 11.343/06 E 158, § 1º, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS À 24 (VINTE E QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 2399 (DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÕES DOS RÉUS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS MÍNIMOS LEGAIS; A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DOS INCISOS IV E VI, DOARTIGO 40, DALEIDEDROGASE DO§ 1º, DO ARTIGO 158, DO CP; A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06; A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ARRECADADAS CONVERGENTE COM A PRETENSÃO PUNITIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. DE OFÍCIO, RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE SE IMPÕE. EMENDATIO LIBELLI. CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENAS-BASES DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO INCISO IV, DO ARTIGO 40, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE ARTEFATOS VULNERANTES NO CONTEXTO FÁTICO DOS ESTUPEFACIENTES. MANUTENÇÃO DO INCISO VI, DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06. IMPERTINÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PENA REDIMENSIONADA PARA 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO E 1509 (MIL QUINHENTOS E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA SUA EVENTUAL APLICAÇÃO, A PARTIR DA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, COM ESPEQUE NOS ARTIGOS 66, INCISO III, ALÍNEA ¿C¿ E 112, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA TAMBÉM POR AQUELE JUÍZO. VERBETE SUMULAR Nº 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO SOBREVIERAM MOTIVOS PARA A ALTERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MITIGAR AS PENAS-BASES DOS DELITOS DOS ARTIGOS 33 E 35, AOS MÍNIMOS LEGAIS E EXCLUIR A MAJORANTE DO INCISO IV, DO ARTIGO 40, TODOS DA LEI Nº 11.343/06 E, DE OFÍCIO, RECLASSIFICAR O CRIME DE EXTORSÃO PARA O TIPO DO ARTIGO 146, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, REDIMENSIONADAS AS PENAS DE AMBOS OS RECORRENTES PARA 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, 06 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO E 1509 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR.

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRª DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 08/04/2025, terça-feira , ÀS 13:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

OS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO PETICIONAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) ATÉ, NO MÁXIMO, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O DIA DO JULGAMENTO.

075. APELAÇÃO 0800230-48.2024.8.19.0071 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800230-48.2024.8.19.0071 Protocolo: 3204/2025.00005519 APTE: ALEXANDRE DE JESUS DOS SANTOS APTE: SANTIEGO GOMES DE MENEZES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: IURY MENDES DOS SANTOS Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV

Horários das Distribuições

De Segunda a Sexta-Feira:

Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES

TERMO DA 8a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/01/2025

SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. SUELY LOPES MAGALHÃES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0800230-48.2024.8.19.0071 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800230-48.2024.8.19.0071 Protocolo: 3204/2025.00005519 APTE: ALEXANDRE DE JESUS DOS SANTOS APTE: SANTIEGO GOMES DE MENEZES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: IURY MENDES DOS SANTOS Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública