0800240-58.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800240-58.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLIMEPE QUATIS LTDA RÉU: ROSA HELENA MARQUES DA SILVA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela devedora, na qual sustenta a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, ao argumento de que seriam oriundos de verba salarial, de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que houve bloqueio de valores em nome da devedora junto às seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil (R$ 262,73), Caixa Econômica Federal (R$ 39,35) e Mercado Pago IP Ltda. (R$ 2,88). Inicialmente, ressalto que, por se tratar de pedido de desbloqueio de valor que a parte afirma ser de natureza salarial, mostra-se desnecessária a prévia intimação da parte exequente para manifestação, já que refere-se à matéria de ordem pública passível de apreciação de ofício pelo Juízo.

Quanto ao valor bloqueado junto ao Banco do Brasil, a devedora comprovou tratar-se de verba de natureza salarial, a qual é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, conforme se verifica no extrato de index 273516076. Por outro lado, em relação aos valores constritos junto à Caixa Econômica Federal e ao Mercado Pago IP Ltda., não houve comprovação de sua origem alimentar, ônus que incumbia à executada.

Diante do exposto, determino o desbloqueio do valor constrito junto ao Banco do Brasil (R$ 262,73) e mantenho a constrição dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (R$ 39,35) e ao Mercado Pago IP Ltda. (R$ 2,88), convertendo-os em penhora. Segue anexo o recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores. Intimem-se, devendo o credor ser intimado, ainda, para que indique bens à penhora ou informe como pretende prosseguir, sob pena de extinção.

PORTO REAL, 22 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800240-58.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: CLIMEPE QUATIS LTDA

RÉU: ROSA HELENA MARQUES DA SILVA Ao exequente. PORTO REAL, 11 de novembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800240-58.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: CLIMEPE QUATIS LTDA

RÉU: ROSA HELENA MARQUES DA SILVA

Vistos etc... Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 232606576, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017,uma vez escoado prazo de 15(quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.

Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para retirada, bem como para que esclareça sobre eventual quitação, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga.Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI. PORTO REAL, 9 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo: 0800240-58.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: CLIMEPE QUATIS LTDA

RÉU: ROSA HELENA MARQUES DA SILVA

Intime-se o exequente, a fim de comprovar o seu enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art.8º, §1º, inciso II da Lei 9.099/95, eENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado

47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO)".

I - Para Microempreendedor Individual: •Certificado de microempreendedor individual, emitido nos últimos seis meses, que poderá ser obtido em: http:/www.portaldeoempreendedor.gov.br/meimicroempreeendedorindividual/ccmei; •Documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF; •Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ atualizado, emitido nos últimos seis meses, que poderá ser obtido em http:/receita.fazenda.gov.br; PORTO REAL, 12 de março de 2025.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular