0800257-94.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800257-94.2025.8.19.0071 Classe: USUCAPIÃO (49)

AUTOR: JOREL DE MELLO MOREIRA JUNIOR

RÉU: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO

1 - Defiro a JG.

2 - Cite-se o réu, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

3 - Ao autor para apresentar os seguintes documentos: a) Histórico fiscal do imóvel juntoà Prefeitura, especificando, além das diversas inscrições, nomes dos contribuintes anteriores. b) Certidão da situação fiscal do imóvel c) apresentar certidão dos distribuidores (cíveis) consignando a existência ou não de ações possessórias ou reivindicatórias em face do requerente. d) Certidão do distribuidor acerca de eventuais execuções fiscais sobre o imóvel.

4 - Ao autor para informar os nomes dos confrontantes de fato e de direito para fins de citação.

5 - Intimem-se as Fazendas (Estadual, Federal e Municipal) com o objetivo de manifestarem eventual interesse na demanda. PORTO REAL, 7 de março de 2025. ANNA CAROLINNE LICASALIO DA COSTA Juiz Substituto