0800267-46.2022.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800267-46.2022.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MARIA DE LOURDES SANTOS

RÉU: MUNICIPIO DE QUATIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 - ID 129159270: Considerando que o pedido de fornecimento de novos medicamentos não se trata, no caso, de aditamento do pedido, mas tão somente extensão do provimento antecipatório já concedido anteriormente, DEFIRO a inclusão dos medicamentos.

2 - Com relação aos medicamentos SOMALGIN 100 mg (ÁCIDO ACETILSALICÍLICO) e GLARGILIN 100 UI 3ml (INSULINA GLARGINA), considerando que estão disponíveis no estoque da Central de Recebimento de Mandados Judiciais - CRMJ, conforme ofício de ID 138172494, expeça-se mandado de intimação ao Município de Quatis, com urgência, para providenciar a entrega dos referidos medicamentos à autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro da verba pública.

3 - Quanto ao Free Style Libre, intimem-se Intimem-se os réus, com urgência, para o fornecimento dos medicamentos, no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro de verba pública. Os mandados deverão ser cumpridos pelo OJA de plantão. No tocante aos demais medicamentos, quais sejam: Olmeprazol 40mg, Suganom 5mg, Olmesartana 40mg, Rosuvastatina Cálcica 10mg e Insunorm R 100 UI, nada obstante a impenhorabilidade dos bens públicos, certo é que o direito à saúde, garantido constitucionalmente (arts. 6º e 196), deve prevalecer sobre princípios de Direito Financeiro ou Administrativo, razão pela qual DETERMINO O ARRESTO DA VERBA PÚBLICA PARA O CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS em quantia equivalente a 6 meses de tratamento.

Segue Recibo de protocolamento de bloqueio de valores. Considerando que a ordem judicial ainda não foi disponibilizada para as Instituições Financeiras, aguarde-se por 48 (quarenta e oito) horas. Após, voltem conclusos para consulta e detalhamento do bloqueio no SISBAJUD. PORTO REAL, 26 de novembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular