0800289-70.2023.8.19.0071

Publicação

Argumenta que o caso trata de um suposto vício do produto que teria causado dano (fato do produto). Diferenciandovício(defeito leve, mau funcionamento) defato(defeito grave, acidente), a RÉ afirma que a responsabilidade do comerciante (Via S.A.) pelofato do produtoé subsidiária e só ocorre quando o fabricante não é identificado. Como a fabricante (Britânia) está identificada e já foi acionada, a responsabilidade é exclusiva dela, conforme os artigos 12 e 13 do CDC, devendo o processo ser extinto em relação à vendedora.

No mérito, a Via S.A. sustenta que não praticou ato ilícito. Alega que apenas comercializou o produto, que foi entregue no prazo e sem defeito aparente, e que a responsabilidade por vícios ocultos é exclusiva do fabricante. A RÉ afirma que, ao tomar conhecimento do problema, orientou o Autor a procurar o fabricante, pois a responsabilidade recaía sobre este. Reitera que a responsabilidade do comerciante é taxativa e limitada aos casos do art. 13 do CDC, que não se aplicam ao caso, afastando a responsabilidade solidária.

Contestação apresentada pela BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A (cuja atual detentora é a PHILCO ELETRÔNICOS S/A) no id. 64246943 , alegando, em sede preliminar, falta de interesse de agir por parte do Autor. O argumento central é que o Autor nunca oportunizou à fabricante a chance de reparar o produto, em violação ao artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A RÉ afirma que, após o contato, indicou postos autorizados, mas o produto jamais foi direcionado para análise ou conserto.

No mérito, a defesa sustenta que não houve falha na prestação de serviços pela RÉ, pois ela se dispôs a resolver o impasse ao orientar o Autor a buscar a assistência técnica. A ausência de análise do produto pela assistência impossibilita atestar se o vício é de origem fabril ou decorrente de mau uso do consumidor. A RÉ esclarece que o artigo 18 do CDC impõe que o fabricante primeiro avalie e tente reparar o produto no prazo de 30 dias, antes que o consumidor possa exigir a troca ou o reembolso, o que não foi permitido pelo Autor.

Réplica no id. 100778342. Em relação à contestação da VIA S.A., o Autor rebate a alegação de ilegitimidade passiva, citando jurisprudência do TJRJ que afirma a responsabilidade objetiva e solidária de toda a cadeia de fornecedores (fabricantes e comerciantes) por vício de produto, conforme o artigo 18 do CDC, especialmente porque o vício (defeito) surgiu apenas 60 dias após a compra. Portanto, requer que a vendedora seja condenada solidariamente.

Quanto à contestação da Britânia, o Autor considera "absurda" a alegação da fabricante de que não lhe foi dada a chance de reparo. O Autor destaca que buscou a solução junto à loja da vendedora e, principalmente, por meio do PROCON, cujo contato está comprovado nos autos e a quem a Britânia informou que não havia assistência técnica na região. O Autor alega que a assistência técnica disponibilizada pela RÉ estava a quase 200 km de sua residência, com custos de envio inviáveis, sem que a fabricante fizesse prova da existência de postos mais próximos, conforme alegado.

Por fim, o Autor requer a procedência integral de todos os pedidos iniciais, incluindo danos materiais e morais, para condenar solidariamente os Réus. Decisão de saneamento do processo no id. 194833328, que rejeitou as preliminares arguidas e deferiu a inversão do ônus da prova. Os réus informaram que não havia outras provas a serem produzidas, conforme ids. 197322923 e 197839627.

É o relatório.

Decido. Trata-se de ação proposta por LEONARDO HENRIQUE FERREIRA em face de BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A e VIA S/A - CASAS BAHIA, visando à restituição dos valores pagos por produto com vício não sanado e à indenização por danos morais. O Autor adquiriu, em 13/06/2022, um tanquinho da marca Britânia na loja Casas Bahia, pelo valor de R$ 599,00, além de garantia estendida de R$ 226,00, financiando o total em 10 parcelas de R$ 108,62.

Após o pagamento de 8 parcelas, o produto apresentou vício de funcionamento em agosto/2022. O Autor buscou solução junto à loja e ao Procon, sendo informado pela fabricante, em janeiro/2023, que não havia assistência técnica na cidade de Quatis/RJ, e que o produto deveria ser enviado, às suas custas, para Japeri/RJ, distante 103 km, o que tornaria o custo de envio inviável. Alega que, diante da ausência de solução em prazo razoável, conforme o art. 18, (sec) 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), faz jus à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais.

O feito se encontra apto para que seja prestada a tutela jurisdicional, não havendo outras provas além das já constantes dos autos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. O produto apresentou vício de qualidade (não funciona) em agosto/2022.

O prazo legal de 30 dias para o saneamento do vício, previsto no art. 18,caput, do CDC, foi largamente ultrapassado, sem que os Réus tenham promovido o reparo ou oferecido solução razoável. A imposição, pela fabricante, de que o consumidor arcasse com o envio de um bem volumoso a mais de 100 km de distância para a assistência técnica, quando o valor do frete se torna, na prática, inviável ou excessivamente oneroso em comparação ao valor do próprio produto (R$ 599,00), configura má-fé e falha no dever de assistência.

Uma vez não sanado o vício no prazo legal, o consumidor tem o direito potestativo de exigir, à sua escolha, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (Art. 18, (sec) 1º, do CDC). O Autor optou pela restituição da quantia paga. Portanto, impõe-se a rescisão do contrato e a condenação solidária dos Réus à restituição do valor total pago pelo Autor, incluindo o preço do produto, o valor da garantia estendida e os juros do financiamento.

Além disso, a situação vivenciada pelo Autor ultrapassou o mero aborrecimento. Desde agosto/2022, o consumidor pagou parcelas por um produto inútil, buscou a solução na loja e precisou acionar o PROCON e o Poder Judiciário. A conduta dos Réus, em especial a exigência da Britânia de que o Autor arcasse com o frete desproporcional para o conserto, forçou o consumidor a desperdiçar seu tempo e energia na busca da solução de um problema que deveria ter sido resolvido pela cadeia de fornecedores, configurando a teoria do desvio produtivo ou perda do tempo útil do consumidor.

Tal situação, prolongada por meses, gera frustração e angústia que lesionam a dignidade da pessoa e justificam a indenização por dano moral. Considerando o caráter punitivo e pedagógico da indenização, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito do Autor, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 18 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: Declarar rescindido o contrato de compra e venda e do contrato de garantia estendida referente ao produto "LAVADORA TANQUINHO BRITANIA". Declarar a inexigibilidade das parcelas vincendas relativas ao financiamento do produto. Condenar solidariamente os Réus, BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A e VIA S/A, a restituir ao Autor a quantia total de R$ 1.086,20 (um mil e oitenta e seis reais e vinte centavos), referente ao valor integral do contrato, com correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros de mora a contar da citação.

A restituição fica condicionada à devolução do produto pelo Autor aos Réus, em prazo a ser fixado em fase de cumprimento de sentença. Condenar solidariamente os Réus, BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A e VIA S/A, a pagar ao Autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da citação. Condeno os Réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PORTO REAL, 23 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

GRUPO CASAS BAHIA S.A., BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA, LEONARDO HENRIQUE FERREIRA

Advogados

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), THIAGO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 210605/RJ), ANTONIO CLEBER TEIXEIRA DUQUE (OAB 197519/RJ), VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS (OAB 218096/RJ), IGOR CAMPOS DE AGUIAR OLIVEIRA (OAB 238502/RJ), MARCIO IRINEU DA SILVA (OAB 306306/SP), PRISCILLA BARBOSA TAIBO MALUF (OAB 164625/RJ)

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

GRUPO CASAS BAHIA S.A., BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA, LEONARDO HENRIQUE FERREIRA

Advogados

THIAGO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 210605/RJ), ANTONIO CLEBER TEIXEIRA DUQUE (OAB 197519/RJ), VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS (OAB 218096/RJ), IGOR CAMPOS DE AGUIAR OLIVEIRA (OAB 238502/RJ), MARCIO IRINEU DA SILVA (OAB 306306/SP), PRISCILLA BARBOSA TAIBO MALUF (OAB 164625/RJ)