0800302-64.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800302-64.2026.8.19.0071 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

1) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

2) Em caso de vínculo empregatício, aposentadoria, auxílio-doença, ou gozo de benefício assistencial, arbitro provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos brutos do réu(Em segredo de justiça, CPF 155.***.***-58),incidindo inclusive sobre 13º salário, férias, PLR, salário família, comissões e gratificações e excluindo-se apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios. O mesmo percentual deverá incidir sobre FGTS e PIS/PASEP, a fim de garantir eventual inadimplemento, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento, não podendo, em nenhuma hipótese, ser em valor inferior à 30% do salário-mínimo;

3) Na hipótese de inexistência de vínculo, fixo alimentos provisórios em 30% (trinta porcento) do saláriomínimo,,aserem pagos mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome da Representante Legal da parte autora, até o quinto dia útil do mês subsequente.

4) Na hipótese de eventual vínculo empregatício e sempre que requerido, seja oficiado o empregador do alimentante(Em segredo de justiça, CPF 155.***.***-58), para realizar o desconto emfolha dapensão alimentícia, informando os dados bancários da RL doautor(Em segredo de justiça, CPF sob o n. , Agência: 7441 Conta: 028481-2 Banco Itaú) A presentedecisão assinadadigitalmente tem força de ofício aoempregador .Caso a parte autora tenha interesse, poderá imprimir estadecisão eentregar em mãos ao empregador do réu ou, alternativamente, comparecer em Cartório para retirada dos documentos impressos, sem prejuízo da remessa da correspondência através de AR ou e-mail pela serventia, caso informado nos autos.