0800313-69.2021.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800313-69.2021.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: RODINEA DA SILVA SOUZA

RÉU: JCA CONSULTORIA E TECNOLOGIA EIRELI - EPP, RN COMERCIO VAREJISTA S.A, JESUS COELHO DE ARAUJO, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Pedro Henrique Torres Bianchi, objetivando sanar supostas omissões e contradições existentes na decisão de ID 284862699. Inicialmente, RECEBO os embargos, eis que tempestivos. Contudo, REJEITO os embargos opostos no ID 287737919, haja vista que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, tendo sido devidamente apreciadas as questões necessárias ao julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Observa-se que a parte embargante pretende, em verdade, rediscutir matéria já apreciada por este Juízo, buscando a modificação do resultado do julgamento mediante a reapreciação de teses jurídicas já enfrentadas, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Eventual inconformismo com o conteúdo da decisão deverá ser suscitado na via recursal própria, não sendo os embargos de declaração o instrumento adequado para obtenção de reforma do julgado.

Intimem-se. PORTO REAL, 21 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800313-69.2021.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODINEA DA SILVA SOUZA RÉU: JCA CONSULTORIA E TECNOLOGIA EIRELI - EPP, RN COMERCIO VAREJISTA S.A, JESUS COELHO DE ARAUJO, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no curso de cumprimento de sentença, no qual o executado Pedro Henrique Torres Bianchi apresentou impugnação, sustentando, em síntese, a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo, ao argumento de que a empresa devedora encontra-se em recuperação judicial, inexistindo requisitos para a medida.

Réplica apresentada pela exequente, pugnando pela manutenção do incidente e prosseguimento da execução. Passo a decidir. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, admitida quando demonstrado abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ou, no âmbito consumerista, quando a personalidade jurídica se mostrar obstáculo à satisfação do crédito.

No caso dos autos, embora o executado sustente que a empresa se encontra em recuperação judicial e invoque a competência do juízo universal, tal circunstância, por si só, não afasta a possibilidade de desconsideração, especialmente quando evidenciado o insucesso reiterado na localização de bens da pessoa jurídica aptos à satisfação do crédito. Com efeito, restou demonstrado o esgotamento das tentativas de constrição patrimonial da devedora principal, circunstância que autoriza a adoção de medidas voltadas à efetividade da execução.

Ademais, a alegação genérica de ausência de responsabilidade do administrador não se mostra suficiente para afastar sua inclusão no polo passivo, notadamente quando não comprovada a existência de bens livres e desembaraçados em nome da pessoa jurídica capazes de adimplir a obrigação. Dessa forma, diante do contexto fático delineado e da necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impõe-se a manutenção da desconsideração da personalidade jurídica.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada por Pedro Henrique Torres Bianchi e julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mantendo-o no polo passivo da execução. Intimem-se para pagamento do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de atos expropriatórios. PORTO REAL, 27 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800313-69.2021.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODINEA DA SILVA SOUZA RÉU: JCA CONSULTORIA E TECNOLOGIA EIRELI - EPP, RN COMERCIO VAREJISTA S.A, JESUS COELHO DE ARAUJO, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI Index 242860176: Cite-se o executado Jesus Coelho de Araujo, nos endereços obtidos por meio das consultas, quais sejam: o Rua Dr. Conrado Cezarino Nuvolini, 163, Casa Veloso, CEP 06150-040, Osasco/SP; o Avenida Franz Voegeli, 900, Apartamento 709 A, Continental, CEP 06020-190, Osasco/SP; o Rua Dr.

Conrado Cezarino Nuvolini, 163, Casa 2, Bairro Veloso, CEP 06150-040, Osasco/SP; o Rua Dr. Conrado Cezarino Nuvolini, 163, Sobrado, Veloso, Osasco/SP; o Rua Dr. Conrado Cezarino Nuvolini, 163, Jardim Paulista, CEP 06150-040, Osasco/SP. Após, apreciarei os demais pedidos do exequente. PORTO REAL, 18 de novembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular