0800320-22.2025.8.19.0071

Março 20251 evento

1. 27 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   DETRAN RJ, LEOMIR BATISTA CORREA

   Advogados

   LUCAS BARBOSA DE SOUZA (OAB 227966/RJ), CAROLINA MAIA DE CARVALHO (OAB 225539/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DECISÃO

   Processo: 0800320-22.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

   AUTOR: LEOMIR BATISTA CORREA

   RÉU: DETRAN RJ

   1 - Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC/15, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência constitui uma excepcionalidade, que deve ser concedida somente quando a necessidade da providência justifique a violação do princípio do contraditório.

   Na hipótese, não se verifica a probabilidade do direito pleiteado, uma vez que a questão demanda maior dilacão probatória, a fim de que se possa aferir a alegação de cerceamento de defesa e, por conseguinte, a análise do pedido. Como é cediço, sobre os atos administrativos reside a presunção de veracidade e legalidade, razão pela qual a desconstituição do processo administrativo que culminou na suspensão da CNH da parte autora não pode ocorrer neste momento processual em que se analisa sumariamente a questão, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência.

   2 - Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se o réu, pessoalmente(art. 247, III,NCPC), perante seu respectivo órgão de representação processual(art. 242, §3º, CPC), para que, querendo,ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação(arts. 335 c/c 183, ambos do CPC).

   Intimem-se. ESTA