0800330-32.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800330-32.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA

RÉU: MATHEUS NOGUEIRA SANTOS

1 - Cite-se o executadoMATHEUS NOGUEIRA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF nº150.***.***-59, residente e domiciliado naAvenida Tenente Coronel Adalberto Mendes, nº 1.167, Bairro Vila Julieta, Resende/RJ, CEP 27.521-130, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil.

2 - A citação deverá observar o disposto no (sec)1º do art. 827 e nos arts. 829 e 830 do CPC, advertindo-se o executado de que, no prazo para embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários, requerendo o pagamento do saldo remanescente em parcelas, na forma do art. 916 do CPC.

3 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, na forma do art. 827 do CPC. ESTE ATO, ASSINADO DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO, DEVENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER À CITAÇÃO DE MATHEUS NOGUEIRA SANTOS, CPF Nº 150.***.***-59, NO ENDEREÇO AVENIDA TENENTE CORONEL ADALBERTO MENDES, Nº 1.167, BAIRRO VILA JULIETA, RESENDE/RJ, CEP 27.521-130.

PORTO REAL, 21 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800330-32.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA

RÉU: MATHEUS NOGUEIRA SANTOS

1 - Reconheço o direito da parte autora à isenção do pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, por ser pessoa idosa (maior de 60 anos) com rendimentos mensais líquidos inferiores a dez salários-mínimos, nos termos do art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99, conforme as teses fixadas em caráter vinculante pelo Órgão Especial do TJRJ no IRDR nº 0018348-27.2024.8.19.0000.

2 - Cite-se em execução. Expeça-se o mandado, observando-se o disposto no (sec)1º do artigo 827 e artigos 829 e 830 do CPC.

3- Fixoos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do artigo 827 do CPC. ESTE ATO, ASSINADO DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO. PORTO REAL, 28 de abril de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular