0800331-56.2022.8.19.0071

Abril 20251 evento

1. 11 abr 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   MUNICÍPIO DE PORTO REAL, JULIANA DO AMARAL SALGUEIRO

   Advogados

   SERGIO LUIZ DO AMARAL SALGUEIRO (OAB 165320/RJ), ANDRE GOMES DE SALES (OAB 124724/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   SENTENÇA

   Processo: 0800331-56.2022.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

   AUTOR: JULIANA DO AMARAL SALGUEIRO

   RÉU: MUNICÍPIO DE PORTO REAL

   Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JULIANA DO AMARAL SALGUEIRO objetivando sanar supostos vícios existentes na sentença de id.99861897. Inicialmente, RECEBO os embargos, posto que tempestivos. No mérito, ACOLHO o recurso para estabelecer que os juros de mora deverão incidir a partir da citação. Diante da sucumbência do réu, deverá ressarcir à autora os valores adiantados, nos termos do art.82, §2º, do CPC c/c parágrafo 1º do art. 17 da Lei Estadual nº 3.350/1999.

   Assim, ACOLHO os embargos declaratórios para que a sentença seja acrescida do parâmetro inicial para aplicação dos juros de mora e a condenação do réu ao ressarcimento do valor das custas adiantadas pela parte autora. No mais, permanece a sentença tal e qual lançada. Intimem-se. PORTO REAL, 3 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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