0800347-05.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800347-05.2025.8.19.0071 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

AUTOR: DAVID JONES DE PAULA

RÉU: ECONOMICO S.A. ATIVOS FINANCEIROS EM LIQUIDACAO ORDINARIA

1 - Defiro a J.G.

2 - Deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes a melhor solução da lide.

3 - Cite-se o réu, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. A tutela de urgência.

4 - Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC/15, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência constitui uma excepcionalidade, que deve ser concedida somente quando a necessidade da providência justifique a violação do princípio do contraditório.

No caso em exame, inexiste a probabilidade do direito alegado. Os fatos são controvertidos e carecem de dilação probatória, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência. ESTA

DECISÃO

ASSINADA DIGITALMENTE VALERÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO. PORTO REAL, 13 de junho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular