0800355-84.2022.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800355-84.2022.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JORGE LUIZ FONTES

RÉU: OSWALDO MARIANO DA SILVA JUNGER SANTIAGO, M R C D MOTOR'S - EIRELI, SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A,

L. AMORIM SA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, BANCO ITAÚ S/A

Vistos etc. As partes informam a celebração de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação (ID 260050002). Posteriormente, foi noticiado o cumprimento das obrigações assumidas, com a comprovação do pagamento pactuado e a manifestação da instituição financeira no sentido da extinção da demanda em relação a si (id.263149681 e 263149683). Verifico que o ajuste foi firmado por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta qualquer vício capaz de macular a manifestação de vontade.

Assim, preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre o autor e o réu BANCO ITAUCARD S.A., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução do mérito em relação às partes transigentes, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro extintas as pretensões deduzidas entre o autor e o referido réu, nos limites do ajuste celebrado.

Considerando que a transação não abrange os demais demandados constantes do polo passivo, o processo deverá prosseguir em relação aos demais réus e aos pedidos remanescentes, com as anotações necessárias junto ao sistema. Custas e honorários na forma convencionada pelas partes no acordo. Após o trânsito em julgado desta decisão parcial, certifique-se e prossiga-se o feito em relação aos demais réus.

Intimem-se. PORTO REAL, 18 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800355-84.2022.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JORGE LUIZ FONTES

RÉU: OSWALDO MARIANO DA SILVA JUNGER SANTIAGO, M R C D MOTOR'S - EIRELI, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A,

L. AMORIM SA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, BANCO ITAÚ S/A

1 - A parte autora requereu o levantamento/cancelamento das restrições lançadas via RENAJUD sobre o veículoVW/Volkswagen Voyage 1.6 MSI, placa RFN8I32, chassi 9BWDB45U0MT056528, RENAVAM 1238704821(id 250097444), registradas no sistema sob o índice58345606. Informa que o litígio referente a referido veículo foi objeto deacordo com a instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.,homologado por sentença parcial (id 83785659), e que o contrato foiintegralmente quitado, juntandodeclaração de quitaçãoecomprovante de pagamento.

Relata, ainda, que o automóvel foiadquirido por terceiro de boa-fé (CEC Transporte, Terraplenagem e Construtora Ltda.),que assumiu a posse e providenciou o pagamento de multas e tributos, tendo apresentadoCNPJ/QSA, declaração de posse, comprovante de residência e imagens do bem. No caso concreto, verifico a superveniência de fatos que afastam a necessidade da medida constritiva, já que o título relativo ao Voyage foi objeto de composição homologada, com quitação reconhecida pela credora, e há demonstração de aquisição por terceiro alheio à lide, em boa-fé, o que recomenda a desvinculação do veículo das restrições judiciais em curso, prevenindo prejuízo indevido a terceiro e garantindo eficácia prática da transferência/regular circulação.

À luz do poder geral de efetivação (art. 139, IV, CPC), bem como do dever de adequar as medidas executivas ao escopo do processo evitando constrições inúteis, cabe cancelar a restrição RENAJUD quanto ao bem específico, mantendo o processo em prosseguimento apenas no que tange às demais pretensões e réus (notadamente quanto ao Chevrolet Spin indicado nos autos).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte autora para CANCELAR as restrições judiciais via RENAJUD relativas ao veículo VW/Volkswagen Voyage 1.6 MSI, placa RFN8I32, chassi 9BWDB45U0MT056528, RENAVAM 1238704821, determinando a imediata baixa das anotações no sistema RENAJUD no índice 58345606. Segue comprovante de levantamento da restrição. Fica ressalvadoque o feitoprosseguirá normalmentequanto aosdemais pedidos, réus e bens(em especial oChevrolet Spin 1.8, placa LSA8D02, chassi 9BGJC75E0GB117142), nos termos já fixados nos autos.

Intimem-se. PORTO REAL, 10 de dezembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular