Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CAIO HENRIQUE CAMARINHO NOGUEIRA
- Advogado
- DOUGLAS AUGUSTO DO CARMO (OAB 212306/RJ)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800360-67.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIO HENRIQUE CAMARINHO NOGUEIRA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Verifico que o autor declara domicílio na cidade de Volta Redonda/RJ, informação corroborada pelo comprovante de residência juntado aos autos (ID 270358662), ao passo que o réu possui sede no município do Rio de Janeiro/RJ, inexistindo, em juízo de cognição inicial, vínculo aparente das partes ou do negócio jurídico discutido com esta comarca.
Considerando o disposto no art. 63, (sec)5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.879/2024, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, esclarecer e justificar a escolha do foro, sob pena de declinação de competência de ofício. PORTO REAL, 25 de março de 2026. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Substituto