0800401-68.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0800401-68.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLA GRACA LUIZ PEDROSA RÉU: P V BOROTTO EDUCACAO trata-se de pedido do autor em index 202758315,para que a citação da parte rése dê por meio de correio eletrônico (e-mail). Contudo, a citação por e-mail não é meio legalmente previsto para fins de constituição válida da relação processual no âmbito dos Juizados Especiais, salvo quando a parte requerida já esteja previamente cadastrada em sistema eletrônico oficial (como o Domicílio Judicial Eletrônico), ou tenha expressamente aceitado tal forma de comunicação, o que não se verifica no presente caso.

Nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95, a citação deverá ocorrer por correspondência com aviso de recebimento em mão própria, ou por outro meio idôneo autorizado por lei ou regulamento específico do Tribunal, o que não inclui, até o momento, o simples envio de e-mail por iniciativa da parte autora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação da parte ré por e-mail. Cite-se por A.R., conforme assim requerido no Item

2. PORTO REAL, 24 de junho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0800401-68.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: GABRIELLA GRACA LUIZ PEDROSA

RÉU: P V BOROTTO EDUCACAO

1 - Cite-se.

2 - Ao réu para apresentar defesa, no prazo de 15(quinze) dias.

3 – Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: a - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos; b - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 14 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular