0800402-87.2024.8.19.0071

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., SANDRA VIEIRA MARQUES NOGUEIRA

Advogados

PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), LUCIANE CARREIRO VIEIRA (OAB 106018/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., SANDRA VIEIRA MARQUES NOGUEIRA

Advogados

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), LUCIANE CARREIRO VIEIRA (OAB 106018/RJ), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., SANDRA VIEIRA MARQUES NOGUEIRA

Advogados

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), LUCIANE CARREIRO VIEIRA (OAB 106018/RJ), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., SANDRA VIEIRA MARQUES NOGUEIRA

Advogados

PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), LUCIANE CARREIRO VIEIRA (OAB 106018/RJ)

"Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão. Não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhes solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes

autos."

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 93, IX, e 5º, LV, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal.

Contrarrazões às fls. 113/117.

É o brevíssimo relatório. DECIDO.

Relativamente à alegação de violação ao artigo 93, IX, da CF, o recurso coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por oportunidade do julgamento do RE 635.729/SP, representativo do Tema nº 451 ("Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida."), que resta assim ementado:

"RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL E JULGADO O MÉRITO - (pub. 24/08/11) - Ementa: Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. "

Em sede de recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal (artigo 5º, XXXV e XXXVI), pela parte recorrente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tais princípios, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional.

"Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator".

Ademais, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a admissão de recurso extraordinário nos Juizados Especiais exige fundamentação necessária e apta a reverter a presunção de inexistência de repercussão geral em sede de processos sob o regime da Lei 9.099/95, o que não ocorreu na hipótese.

Nesse sentido, verifica-se a tese exposta no tema 800:

" Tema 800/STF: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. "

Portanto, enquadrando-se o caso em exame aos temas supracitados, a hipótese é de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, na forma do artigo 1030, I, "a" do Código de Processo Civil.

À vista do exposto, nos termos da fundamentação supra, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I e V, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso à luz dos Temas nº 451, 660 e 800 do STF.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

Desembargador HELENO NUNES

Terceiro Vice-Presidente

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Terceira Vice-Presidência

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Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Órgão

CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., SANDRA VIEIRA MARQUES NOGUEIRA

Advogados

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), LUCIANE CARREIRO VIEIRA (OAB 106018/RJ), DR(A). PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Publicação