0800423-34.2022.8.19.0071

Consta do relatório que a própria ré suscitou a questão no documento de id. 173835215, tendo sido registrado que a posterior autorização dos materiais teria acarretado a perda do objeto da demanda. Todavia, ao examinar o mérito, a sentença reconheceu a abusividade da negativa de cobertura dos materiais e insumos indispensáveis ao procedimento cirúrgico, concluindo pela procedência dos pedidos e confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida.

A posterior autorização administrativa dos materiais não afasta a ilicitude da conduta inicialmente praticada nem elimina o interesse processual existente quando do ajuizamento da demanda. Ao contrário, o reconhecimento tardio da cobertura, somente após a provocação do Poder Judiciário, não descaracteriza a necessidade da tutela jurisdicional prestada. Assim, ainda que a sentença não tenha dedicado tópico específico à tese defensiva, houve efetivo enfrentamento da questão relevante para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária manifestação individualizada sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes.

Também não procede a alegação de omissão quanto ao dano moral. A sentença consignou expressamente que a negativa indevida de cobertura de tratamento médico necessário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, atingindo direitos da personalidade do consumidor, especialmente diante do risco de agravamento do quadro clínico e da demora injustificada na prestação do serviço. Assentou, ainda, tratar-se de hipótese de dano moralin re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido.

Além disso, o decisum fundamentou a condenação em precedentes recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconhecem a abusividade da recusa de cobertura de materiais indispensáveis ao tratamento médico e a consequente caracterização do dano moral indenizável. Verifica-se, portanto, que a sentença enfrentou de forma suficiente as teses relevantes ao julgamento da causa, sendo certo que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de novo pronunciamento judicial sobre matéria já apreciada.

O que se observa é o inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Juízo, pretensão que deve ser buscada pela via recursal adequada, e não por meio dos embargos de declaração.

Diante do exposto,CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença. Intimem-se. PORTO REAL, 24 de setembro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

No id. 173835215, a ré suscitou a perda superveniente do objeto, pela posterior autorização dos materiais, e defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral, requerendo a extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

É o breve relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação proposta por ROBERTO DO ROSÁRIO DUARTE em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., na qual o autor, idoso e beneficiário de plano de saúde, alega ter obtido autorização para cirurgia de coluna, sem, contudo, o fornecimento dos materiais indispensáveis ao procedimento. Sustenta que a ré negou indevidamente o custeio dos insumos prescritos, não obstante reiteradas tentativas administrativas, apontando abusividade da conduta e requerendo tutela de urgência para fornecimento dos materiais, confirmação da medida e indenização por danos morais.

A controvérsia recai sobre a legalidade da negativa de cobertura de tratamento médico indicado à parte autora. É incontroverso nos autos que há relação contratual entre as partes, consistindo em vínculo de assistência à saúde, o que atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da natureza consumerista da relação. Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, vedando-se disposições que coloquem o contratante em desvantagem excessiva ou que esvaziem a finalidade do contrato.

No caso, restou demonstrado que o tratamento indicado foi prescrito por profissional habilitado, o que evidencia sua necessidade para o adequado cuidado da saúde da parte autora (id. 26929284). A ré autorizou o procedimento cirúrgico, porém negou o custeio dos materiais, insumos e recursos necessários à sua realização (id. 26929287), conforme prescrição médica, o que inviabilizou a adequada execução da cirurgia.

O plano de saúde autorizou a realização da cirurgia de coluna (artroplastia/artrodese) indicada ao autor, reconhecendo a cobertura do procedimento. Entretanto, negou o fornecimento dos materiais, insumos e técnicas necessárias à sua execução, incluindo órteses, próteses e materiais especiais (OPME), bem como recursos como neuromonitorização intraoperatória e demais itens prescritos pelo médico assistente.

A negativa de cobertura baseada exclusivamente em limitações contratuais ou na suposta ausência de previsão no rol da ANS não se mostra legítima quando compromete o próprio objeto do contrato, que é assegurar o acesso aos meios necessários à preservação da saúde do beneficiário. Em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência consolidada deste Tribunal é firme no sentido de que, havendo divergência entre o plano de saúde e o médico assistente quanto à técnica ou aos materiais a serem empregados em procedimento coberto, deve prevalecer a indicação do profissional responsável pelo tratamento, nos termos do Enunciado de Súmula nº 211 do TJRJ:"Súmula 211 - Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." A conduta da ré, ao impor limitação não justificada à prescrição médica, comprometeu a finalidade do contrato e configurou prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC.

Ressalte-se, ademais, que tal entendimento encontra amparo na jurisprudência recente do E.TJRJ, na qual se reconheceu a abusividade da recusa de plano de saúde em autorizar integralmente materiais e insumos indicados pelo médico assistente, assentando-se que não pode prevalecer parecer administrativo ou de junta médica em detrimento da prescrição do profissional responsável pelo tratamento, destacando-se, ainda, que a limitação dos meios necessários ao tratamento de enfermidade coberta configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, apta a ensejar reparação por danos morais, nos termos da Súmula nº 339 do TJRJ, observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PACIENTE PORTADORA DE MIELOPATIA ESPONDILÓTICA CERVICAL, NECESSITANDO REALIZAR INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE E ESSENCIALIDADE DOS MATERIAIS E PROCEDIMENTOS SOLICITADOS. RECUSA INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NA FORMA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA.

ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO DE ENFERMIDADE COBERTA PELO PLANO. ARTIGO 47 DO CDC. SÚMULAS 211 E 340 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. NEGATIVA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BEM COMO AOS DEVERES DE LEALDADE E CONFIANÇA, COROLÁRIOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NORTEADOR DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339 DO TJRJ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE GRAVE QUADRO DE SAÚDE QUE SOMENTE FOI REALIZADO APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA, QUASE UM ANO APÓS O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

SÚMULA 343 TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(0914656-26.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 08/04/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS PRESCRITOS. ABUSIVIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória para determinar a autorização de procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica, a autora que apresentava quadro de dores neuropáticas intensas e progressivas, classificadas em grau elevado na escala LANNS, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa parcial de cobertura de materiais e insumos necessários ao tratamento.

II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de cobertura de materiais e insumos prescritos pelo médico assistente para realização de procedimento cirúrgico relacionado a doença coberta pelo plano de saúde; (ii) estabelecer se tal conduta configura dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, o que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço.

4. A operadora pode delimitar as doenças cobertas pelo contrato, mas não interferir na escolha da técnica ou dos materiais indicados pelo médico responsável pelo tratamento.

5. Revela-se abusiva a negativa de custeio de insumos e materiais indispensáveis ao tratamento de enfermidade coberta pelo plano, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 211 e 340 do TJ/RJ.

6. A ausência de previsão no rol da ANS não autoriza a recusa de cobertura quando houver indicação médica fundamentada.

7. A negativa indevida de cobertura de tratamento necessário à preservação da saúde do segurado configura dano moral in re ipsa.

8. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais, conforme requerido na petição inicial, revela-se proporcional e razoável, em consonância com os parâmetros desta Corte, inexistindo desproporcionalidade apta a justificar sua alteração.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A operadora de plano de saúde pode limitar as doenças cobertas pelo contrato, mas não os meios terapêuticos necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente.

2. É abusiva a negativa de custeio de materiais e insumos essenciais ao procedimento destinado ao tratamento de doença coberta pelo plano.

3. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico necessário configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14; RN ANS nº 465/2021, art. 6º, (sec) 4º (alterada pela RN nº 5396/2022).(0857576-36.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO - Julgamento: 31/03/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Quanto ao dano moral, sua configuração é evidente.

A negativa indevida, ainda que parcial, de cobertura de tratamento médico necessário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, atingindo direitos da personalidade do consumidor, sobretudo diante do risco de agravamento do quadro clínico e da demora injustificada na prestação do serviço. Trata-se de hipótese de dano moralin re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo, por decorrer do próprio fato.

Consideradas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar o autor e cumprir a função pedagógica da condenação, sem configurar enriquecimento indevido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art.487, inciso I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),acrescida de correção monetária e juros de mora calculados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a partir da data do arbitramento.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PORTO REAL, 7 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, ROBERTO DO ROSARIO DUARTE

Advogados

MAIARA SANTOS VIANA (OAB 231433/RJ), ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI (OAB 152713/RJ), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 242230/RJ)

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, ROBERTO DO ROSARIO DUARTE

Advogados

ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI (OAB 152713/RJ), MAIARA SANTOS VIANA (OAB 231433/RJ), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 242230/RJ)