0800453-30.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800453-30.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURILIO SILVA DOS SANTOS RÉU: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos porSem Parar Instituição de Pagamento Ltda., objetivando sanar supostas omissões existentes na sentença. Inicialmente, RECEBO os embargos, eis que tempestivos. Contudo, REJEITO os embargos opostos, haja vista que não há qualquer omissão a ser sanada na sentença, eis que foram devidamente apreciadas as questões relativas à legitimidade passiva da ré, à falha na prestação do serviço, à cobrança indevida dos valores discutidos nos autos e às respectivas consequências jurídicas decorrentes.

Verifica-se que a parte embargante pretende, em verdade, rediscutir matérias já apreciadas no decisum, especialmente quanto à sua responsabilidade pelos danos reconhecidos e aos fundamentos que conduziram à condenação imposta, o que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração. Eventual inconformismo deverá ser suscitado na via recursal própria, na medida em que os embargos de declaração não constituem a sede adequada para manifestação de irresignação com o julgado nem para, em caráter modificativo, obter sua reforma.

I-se. PORTO REAL, 23 de setembro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800453-30.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MAURILIO SILVA DOS SANTOS

RÉU: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA

Vistos etc... Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 304186067, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017,uma vez escoado prazo de 15(quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.

Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para retirada, bem como para que esclareça sobre eventual quitação, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga.Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI. PORTO REAL, 31 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular