0800455-05.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800455-05.2023.8.19.0071 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça

Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS processada pelo rito do art. 528do NCPCque movem Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, representados por sua genitora, em face deCARLOS RODRIGO FARIA DA CONCEIÇÃO, emrazão deste não ter efetuado o pagamento das prestações alimentícias referentes aos meses de janeiro a março de 2023, bem como as prestações vincendas no curso da execução.

O executado,regularmente citadonos moldes do art. 528, do CPC, como se vê da certidão de index 93731560, apresentou justificativa , alegando incapacidade laborativa não comprovada e requerendo o parcelamento do débito em 100 parcelas. Em id 182406070, os exequentes apresentaram planilha atualizada do débito, requerendo a prisão civil do executado, obtendo parecer favorável do Ministério Público ao pedido.

Observo, inicialmente, que na execução pela via do art. 528 do NCPC, não se admite outra defesa que não a prova do pagamento dos alimentos ou da impossibilidade absoluta de efetuá-lo, no prazo de três dias. Na hipótese dos autos verifica-se que se perpetuou o franco descaso do executado para com os alimentos de seus filhos, razão pela qual não há outro caminho a seguir senão o da drástica medida coercitiva da prisão civil diante do comportamento do provedor, eis que decorrido prazo infinitamente superior ao razoável, sem que demonstrasse qualquer intenção em regularizar a situação, ignorando a seriedade de que se reveste o ônus ao qual se encontra umbilicalmente ligado.