0800462-31.2022.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800462-31.2022.8.19.0071 Classe:REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (194) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA INTERESSADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência para regulamentação provisória de visitas entre o Autor e a criança Em segredo de justiça, diante da alegação de impedimento injustificado por parte da genitora.

O Autor sustenta que, há mais de dois meses, não tem conseguido exercer o direito de convivência com o filho, o que lhe tem causado sofrimento emocional, bem como prejuízos à criança. Alega que há verossimilhança das alegações e perigo de dano de difícil reparação, requerendo a reconsideração da decisão anterior. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, diante da ausência de comprovação da alteração do panorama fático e jurídico anteriormente analisado, ressaltando, contudo, a necessidade de realização urgente de estudo psicossocial, em razão da alegação de impedimento do convívio paterno, o que também constitui direito do infante.

Compulsando os autos, verifica-se que não há elementos novos e concretos que demonstrem alteração substancial do quadro fático anteriormente considerado, tampouco prova inequívoca da resistência injustificada da genitora. Assim, acolho a promoção ministerial e mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto ao perigo de dano atual e iminente.

Determino, contudo, a realização do estudo psicossocial com urgência, conforme requerido pelo Ministério Público, a fim de subsidiar futura decisão quanto à regulamentação do convívio paterno-filial. Intimem-se. Ciência ao MP.

Cumpra-se. PORTO REAL, 23 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular