0800463-57.2024.8.19.0067

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0800463-57.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

RÉU: CLAUDIA PATRICIO: CAFES, LANCHES E REFEIÇÕES LTDA

DECISÃO

A parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. Anote-se. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão do direito de produção de novas provas, no prazo de 10 dias. No tocante às provas documentais suplementares que porventura pretenda produzir, deve a parte trazê-la aos autos desde logo, também no prazo de 10 (dez) dias.

Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham os autos à conclusão. O Cartório deste juízo deverá observar que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Queimados-RJ, datado e assinado eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito.

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0800463-57.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

RÉU: CLAUDIA PATRICIO: CAFES, LANCHES E REFEICOES LTDA

DESPACHO

Ao analisar os autos, verifica-se que a citação foi recebida no endereço da pessoa jurídica indicado na inicial,por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, assinou o aviso de recebimento (AR) sem fazer nenhuma objeção imediata. Aplica-se, portanto, a teoria da aparência, reconhecendo-se a validade da citação postal. Dessa forma, afasto a observação constante no ato ordinatório de ID 182170065 e considero a parte ré regularmente citada.

Certifique o cartório se houve apresentação de contestação no prazo legal. Após, venham os autos à conclusão. Queimados-RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0800463-57.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RÉU: CLAUDIA PATRICIO: CAFES, LANCHES E REFEICOES LTDA

DESPACHO

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios. Ademais, eventual acordo poderá vir mediante proposta expressa.

1. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo legal, observando os requisitos a que alude o art. 250 do CPC, consignando no mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da defesa será de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro caso o réu seja Fazenda Pública ou assistido da Defensoria Pública.

2. Com o transcurso do prazo legal para a defesa, certifique-se a tempestividade da contestação ou a não apresentação desta.

3. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação ou sobre a eventual revelia. Na mesma oportunidade, ambas as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, indicando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ao direito de produção de novas provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

4. Após o cumprimento das disposições supracitadas, venham os autos à conclusão. Faça constar do mandado eventuais números de telefones de seu(s) destinatário(s), possibilitando a realização da diligência de intimação/citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, conforme autorização do art. 396 da CNCGJ - Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Geral.

Expedientes necessários. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito